Data Nº Legislação Descrição Arquivo
28/01/2026 LEI Nº 9.788/2024 – PRESERVAÇÃO DO ASPECTO VISUAL DA CIDADE LEI Nº 9.788/2024  Edital
28/01/2026 Empreendimento - Lei nº 9.281/2017 - Código de Obras  Anexo III Edital
28/01/2026 DEC 39.878/2025 – ORDENAMENTO DE MESAS E CADEIRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DEC 39.878/2025 Edital
28/01/2026 Carnaval - Tabela de Multas DECRETO 20.505/99
Decreto nº 27.028 / 2016 Edital
28/01/2026 Empreendimento - Lei 5907/2021 - Manutenção Preventiva e Periódica das Edificações e Equipamentos Públicos ou Privados Decreto 13.251/2001 Edital
28/01/2026  Publicidade - Lei nº 5.503/1999 - Código de Polícia Administrativa  Decreto nº 30.095/2018 - Anexo III Edital
28/01/2026 Sonora - Lei nº 5.354/1998 - Dispõe sobre sons urbanos Tabela única de multas Edital
28/01/2026 Atividade - Lei nº 5.503/1999 - Código de Polícia Administrativa Anexo I Edital
28/01/2026 Ambiental - Lei nº 9.187/2017 - Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Salvador  Anexo II  Edital 
28/01/2026 Ambiental - Lei nº 8.915/2015 - Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Decreto nº 29.921/2018 - Anexo IV  Edital
14/03/2024 Carnaval - Tabela de Multas
Decreto nº 27.028 / 2016 Edital
09/01/2024 Empreendimento - Lei 5907/2021 - Manutenção Preventiva e Periódica das Edificações e Equipamentos Públicos ou Privados Decreto 13.251/2001 Edital
09/01/2024  Publicidade - Lei nº 5.503/1999 - Código de Polícia Administrativa  Decreto nº 29.318/2017 - Anexo III Edital
 09/01/2024 Empreendimento - Lei nº 9.281/2017 - Código de Obras  Anexo III   Edital
09/01/2024 Atividade - Lei nº 5.503/1999 - Código de Polícia Administrativa  Anexo I Edital
09/01/2024 Ambiental - Lei nº 9.187/2017 - Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Salvador Anexo II Edital
09/01/2024 Ambiental - Lei nº 8.915/2015 - Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Decreto nº 29.921/2018 - Anexo IV Edital