SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Data	Nº Legislação	Descrição
14/02/2023	Decreto nº 36.644/2023	Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2023 e dá outras providências.
17/11/2022	Decreto nº 36.288/2022	Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável IPTU VERDE em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como os arts. 5º e 5º-A da Lei nº 8.723 de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
28/07/2022	Decreto nº 35.773/2022	Altera o Decreto nº 32.636, de 30 de julho de 2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas no Município do Salvador, na forma que indica.
14/06/2022	Decreto nº 35.586/2022	Dispõe sobre a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências.
07/02/2022	Decreto nº 35.126/2022	Regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.503, de 26 de fevereiro de 1999 (Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador), na forma que indica.
30/12/2021	Decreto nº 35.062/2021	Estabelece diretrizes para VIABILIDADE LOCACIONAL para Sede de Escritório Virtual e Coworking e dá outras providências
07/10/2021	Decreto nº 34.566/2021	Altera a estrutura regimental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, e dá outras providências.
31/08/2021	Decreto nº 34.374/2021	Decreto nº 34.374/2021 Acrescenta o § 4º ao art. 14 do Decreto Municipal nº 18.147, de 30 de janeiro de 2008, na forma que indica.
10/08/2021	Decreto nº 34.258/2021	Decreto nº 34.258/2021 Cria Grupo de Trabalho para revisão da Classificação Viária em atendimento §2º do art. 147, da Lei nº 9.148/2016 que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador.
10/08/2021	Decreto nº 34.257/2021	Decreto nº 34.257/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de compartimento próprio para Central Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos projetos de construção submetidos ao licenciamento no Município de Salvador.
06/08/2021	Decreto nº 34.248/2021	Decreto nº 34.248/2021 Cria Grupo de Trabalho para revisão do Programa De Certificação Sustentável IPTU Verde, regulamentado e instituído pelo Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, na forma que indica.
18/06/2021	Decreto nº 34.058/2021	Altera o Anexo I do Decreto nº 32.636, de 30 de julho de 2020 que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas no Município do Salvador, na forma que indica e dá outras providências.
04/06/2021	Decreto nº 33.985/2021	Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
17/05/2021	Decreto nº 33.916/2021	Cria Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município objetivando a orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da REURB.
02/03/2021	Decreto nº 33.599/2021	Cria o Comitê Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação e dá outras providências.
01/03/2021	Decreto nº 33.598/2021	Estabelece normas para aquisições de bens e contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC a serem adotadas no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
29/01/2021	Decreto nº 33.479/2021	Altera dispositivos do Decreto nº 26.021, de 08 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências”
22/12/2020	Decreto nº 33.421/2020	Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Salvador.
01/09/2020	Decreto nº 32.791/2020	Dispõe sobre a criação e delimitação de bairros no Município Salvador, na forma do art. 7º da Lei nº 9.278, de 2017.
31/07/2020	Decreto nº 32.644/2020	Altera dispositivos do Decreto nº 24.535 de 05 de dezembro de 2013 que regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.503/1999 - REVOGADO
30/07/2020	Decreto nº 32.636/2020	Estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador
06/05/2020	Decreto nº 32.388/2020	Institui o Comitê Gestor do Sistema de Processo Eletrônico E-Salvador com o objetivo de realizar o planejamento, a gestão e o acompanhamento das ações para sua implantação, no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador – PMS – republicado
06/05/2020	Decreto nº 32.387/2020	Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador – PMS.
18/02/2020	Decreto nº 32.176/2020	Altera dispositivos do Decreto nº 20.505/2009 (Carnaval)
12/02/2020	Decreto nº 32.155/2020	Estabelece as regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento do Município de Salvador
03/12/2019	Decreto nº 31.874/2019	Altera dispositivos do Decreto nº 30.095/2018 (Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador )
20/11/2019	Decreto nº 31.796/2019	Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Salvador
02/08/2019	Decreto nº 31.299/2019	Atualiza a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM para o biênio 2019/2021
16/07/2019	Decreto nº 31.230/2019	Institui o Grupo de Acompanhamento do Plano Salvador 500 – GAPLAN
16/07/2019	Decreto nº 31.229/2019	Altera dispositivos do Decreto que regulamenta o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, com relação a TRANSCON
27/06/2019	Decreto nº 31.168/2019	Estabelece critérios para Licenciamento nos TRECHOS 5 e 6 da Área de Borda Marítima (ABM) em consonância com a Lei nº 9.069/2016 (PDDU) e a Lei nº 9.148/2016 (LOUOS),
27/06/2019	Decreto nº 31.167/2019	Altera dispositivo do Decreto nº 29.758, de 21 de maio de 2018 e prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado para disciplinar a Regularização Fundiária no Município de Salvador
27/06/2019	Decreto nº 31.166/2019	Atualiza a composição do Conselho Municipal de Salvador, na forma que indica
02/05/2019	Decreto nº 30.995/2019	Institui a Política de Proteção aos Casarões do Centro Histórico, cria Grupo de Trabalho para sua implementação e dá outras providências.
28/03/2019	Decreto nº 30.896/2019	Regulamenta o art. 15-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa 360
14/02/2019	Decreto nº 30.799/2019	Decreto nº 30.799 de 14 de fevereiro de 2019 Institui a Comissão de Política Urbana do Município e estabelece o procedimento para a instituição de Transformação Urbana Localizada no Município.
16/01/2019	Decreto nº 30.755/2019	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.547, de 12 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 9.285/2017, Programa Salvador 360
21/12/2018	Decreto nº 30.738/2018	Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU AMARELO” em unidades imobiliárias residenciais no Município de Salvador
30/08/2018	Decreto nº 30.123/2018	Estabelece as regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento Simplificado do Município de Salvador e dá outras providências.
23/08/2018	Decreto nº 30.095/2018	Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador e dá outras providências. (republicado no DOM de 28/08/2018)
24/07/2018	Decreto nº 29.987/2018	Dispõe sobre funcionamento de Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno porte em residências
05/07/2018	Decreto nº 29.921/2018	Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – CMAPD, no Município de Salvador
29/06/2018	Decreto nº 29.900/2018	Altera dispositivos do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a redução de 80% (oitenta por cento) no Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
28/03/2018	Decreto nº 29.592/2018	Dispõe sobre a organização e gestão do Salvador Dados, nova denominação do Sistema de Informação Municipal previsto no PDDU
22/03/2018	Decreto nº 29.581/2018	Regulamenta o art. 345 da Lei 9.069/2016, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador – PDDU, que dispõe sobre utilização de gabarito de altura mais permissivo e dá outras providências.
12/03/2018	Decreto nº 29.547/2018	Regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360
08/02/2018	Decreto nº 29.490/2018	Altera dispositivo do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009 (Carnaval), com redação dada pelo Decreto nº 28.276, de 21 de fevereiro de 2017 que fixa valores para Taxas de Licenciamento SEDUR para o Carnaval 2018
05/02/2018	Decreto nº 29.485/2018	Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2018 e dá outras providências.
02/02/2018	Decreto nº 29.476/2018	Altera dispositivo do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009 (Carnaval), com redação dada pelo Decreto nº 28.276, de 21 de fevereiro de 2017 que fixa o valor da taxa de licenciamento para camarotes, arquibancadas, praticáveis e estruturas similares para o Carnaval 2018.
24/01/2018	Decreto nº 29.452/2018	Regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos – Bilhete/Ingresso Eletrônico – BE, estabelece critérios para sua utilização, e dá outras providências
08/01/2018	Decreto nº 29.437/2018	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral
27/12/2017	Decreto nº 29.428/2017	Institui o Modelo Integrado de Relacionamento com o Cidadão – Fala Salvador e dá outras providências.
11/12/2017	Decreto nº 29.318/2017	Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador e dá outras providências.
11/12/2017	Decreto nº 29.317/2017	Estabelece critérios para o licenciamento de Moradias e Melhorias Habitacionais dos cidadãos no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.
01/12/2017	Decreto nº 29.259/2017	Regulamenta o art. 64 da Lei nº 9.281/2017 que dispõe sobre obras e serviços realizados de forma irregular no Município do Salvado
30/11/2017	Decreto nº 29.223/2017	Cria Comissão Técnica para análise e acompanhamento dos projetos do Centro de Convenções e designa seus representantes.
06/11/2017	Decreto nº 29.100/2017	Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei 8.723 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências
06/11/2017	Decreto nº 29.099/2017	Dispõe sobre o Manual Técnico de Arborização Urbana de Salvador com espécies nativas da Mata Atlântica
23/08/2017	Decreto nº 30.094/2018	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE”
22/08/2017	Decreto nº 28.775/2017	Regulamenta a Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências
13/06/2017	Decreto nº 28.560/2017	Dispõe sobre a Comissão Normativa da Legislação Urbanística – CNLU.
15/05/2017	Decreto nº 28464/2017	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 26.021 de 08 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências”.
30/03/2017	Decreto nº 28.337/2017	Regulamenta o uso das vagas preferenciais para gestantes e pessoas com crianças de colo nos estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no Município de Salvador e dá outras providências
30/03/2017	Decreto nº 28.336/2017	Regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias – CGP, criado pela Lei 9.092/2016 e dá outras providencias,
29/03/2017	Decreto nº 28.333/2017	Aprova o Tombamento da Estátua de Jesus – O Salvador, e do Morro que lhe serve de suporte, sito à Avenida Oceânica, na Barra
28/03/2017	Decreto nº 28.329/2017	Cria a Coordenação Geral para gestão e acompanhamento da execução dos serviços técnicos de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Salvador e dá outras providências
20/03/2017	Decreto nº 28.299/2017	Cria o Grupo Permanente de Ações Preventivas de Defesa Civil e dá outras providências
21/02/2017	Decreto nº 28.276/2017	Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 20.505/2009, com redação dada pelo Decreto nº 27.028/2016, (Licenciamento Carnaval)
20/02/2017	Decreto nº 28.271/2017	Altera, acrescenta e revoga os dispositivos do Decreto nº 27.255 que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet.
16/02/2017	Decreto nº 28.266/2017	Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2017 e dá outras providências.
13/12/2016	Decreto n° 28.078/2016	Dispõe sobre as providências para a anulação das desapropriações e dos créditos para compensação com tributos municipais que indica e dá outras providências
01/12/2016	Decreto n° 28.000/2016	Restabelece o uso do Instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON originário da área denominada Fazenda São Francisco, e dá outras providências.
21/11/2016	Decreto n° 27.946/2016.	Revoga os Decretos nºs 25.316, de 12 de setembro de 2014 e 26.916 de 16 de dezembro de 2015, na forma que indica.
18/11/2016	Decreto nº 27.946/2016	Revoga os Decretos nºs 25.316, de 12 de setembro de 2014 e 26.916 de 16 de dezembro de 2015, referentes à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores.
16/08/2016	Decreto n° 27.571/2016	Nomeia os membros da Comissão de Comida de Rua, dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouro, áreas e vias públicas e revoga dispositivos do Decreto nº 26.849/2015.
09/08/2016	Decreto n° 27.543/2016	Regulamenta o inciso XXXI do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, na forma que indica.
03/08/2016	Decreto n° 27.524/2016	Regulamenta a Lei nº 7.720/2009, que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, e dá outras providências.
26/07/2016	Decreto nº 27.492/2016	Fica alterado o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, aprovado pela Lei nº 9.068, de 10 de junho de 2016.
24/05/2016	Decreto n° 27.255/2016	Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet.
09/05/2016	Decreto n° 27.209/2016	Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador – FUNDURBS, criado pelo artigo 320 e 321 da Lei 7.400 de 2008.
02/05/2016	Decreto 27.179/2016	Regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de Janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador.
07/04/2016	Decreto n° 27.131/2016	Estabelece as condições de parcelamento dos débitos existentes perante a Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM, na forma que indica.
23/03/2016	Decreto n° 27.111/2016	Considerando que as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, instituído pela Lei Municipal nº 7.400/08, determinam que o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA adote as bacias hidrográficas como unidades espaciais de referência para o planejamento, monitoramento e controle ambiental no território do Município.
16/03/2016	Decreto n° 27.100/2016	Institui “Operação Especial de Fiscalização Urbanística e Ambiental 2016” da Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM, em Operações Especiais de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos.
02/03/2016	Decreto n° 27.075/2016	Revoga o 3º, do art. 7º, do Decreto nº 24.730, de 15 de janeiro de 2014.
04/02/2016	Decreto nº 27.029/2016	Decreto nº 27.029/2016 – Altera as tabelas do Carnaval para 2016
03/02/2016	Decreto nº 27.028/2016	Decreto nº 27.028/2016 – Altera as tabelas do Carnaval para 2016
16/12/2015	Decreto nº 26.916/2015	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.316, de 12 de setembro de 2014, que regulamenta a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores, e dá outras providências.
02/12/2015	Decreto n° 26.804/2015	Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio exercido pelas baianas e baianos do acarajé e do mingau em logradouros públicos e dá outras providências.
06/10/2015	Decreto n° 26.529/2015	Altera dispositivos do Decreto n° 24.919/2015, de 16 de abril de 2014 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Salvador, no uso das atribuições, e tendo em vista as Disposições do Art. 75 da Lei Orgânica do Município e do Estatuto da Cidade.
28/08/2015	Decreto n° 26.396/2015	Institui Comissão de Análise de Interferência para estudar os impactos de Engenhos Extraordinários a terceiros, ao meio antrópicos natural e urbanizado e à circulação, conforme Decreto n° 12.642/2000, alterado pelo Decreto n°23.907/2013 e considerando a Lei 8.725/2014 que cria a Secretaria Municipal de Urbanismo.
27/08/2015	Decreto n° 16.302/2015	Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências.
08/07/2015	Decreto n° 26.216/2015	Prorroga a vigência da Operação Chuva, instituída Decreto n° 25.942/2015.
01/07/2015	Decreto n° 26.189/2015	Prorroga o Prazo de duração fixado para a Operação Especial de apoio a serviço Municipal e proteção aos Espaços Públicos instituída pelo Decreto n° 25.788/2014.
11/05/2015	Decreto n° 26.021/2015	Dispões sobre o Licenciamento de Eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências.
30/03/2015	Decreto n° 25.915/2015	Institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016, e dá outras Providências. –
30/03/2015	Decreto n° 25.913/2015	Restabelece o Uso do Instrumento da Transferência do Direito de Construir- Transcon- Originário das áreas denominadas Sítio Catu e Sítio Catu Novo, e dá outras Providências.
25/03/2015	Decreto n° 25.901/2015	Aprova o Regimento da Fundação Mário Leal Ferreira – FMLF.
25/03/2015	Decreto n° 25.899/2015	Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” em edificações no Município de Salvador.
13/03/2015	Decreto n° 25.875/2015	Altera o Decreto nº 25.317, de 15 de setembro de 2014 que Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Salvador e dá outras providências.
10/03/2015	Decreto n° 25.860/2015	Aprova o Regimento da Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM.
09/03/2015	Decreto n° 25.853/2015	Atualiza o Código Geral de Atividades Econômicas do Município, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, mediante Resolução nº 01/2013, na forma que indica.
09/03/2015	Decreto n° 25.852/2015	Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
09/03/2015	Decreto n° 25.851/2015	Altera dispositivo do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica.
11/02/2015	Decreto n° 25.820/2015	Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal de logradouros públicos, Alvará de Autorização Especial e Alvará de Autorização para Exploração de Atividade, em caráter eventual durante o Carnaval 2015 e dà outras providências.
26/01/2015	Decreto n° 25.793/2015	Altera dispositivos dos Decretos 17.120/07 e 20.505/09 e Códigos da Tabela 08, anexa ao Decreto n° 25.747/2014 que trata de Preços Públicos e Licenciamentos referentes ao Carnaval.
21/01/2015	Decreto n° 25.796/2015	Concede Remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, na forma que indica.
20/01/2015	Decreto n° 25.795/2015	Regulamenta a Isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS e da Taxa de Licençiamento para exploração de Atividade em Logradouro Publico, para Clubes e Eventos Culturais.
15/09/2014	Decreto n° 25.317/2014	Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Salvador, revoga o Decreto nº 23.411 de 31 de outubro de 2012 e dá outras providências.
12/09/2014	Decreto nº 25.316/2014	Referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores.
29/08/2014	Decreto n° 25.285/2014	Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 6º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, na forma que indica.
14/08/2014	Decreto n° 24058/2013	Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, e dá outras providências.
11/07/2014	Decreto n° s/n/2014	Composição da Central Integrada de Licenciamento de Eventos na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM
03/07/2014	Decreto n° 25.109/2014	Altera dispositivos do Decreto nº 12642 de 28 de abril de 2000, modificado pelos Decretos nº 15.305, de 11 de novembro de 2004, nº 23.734, de 27 de dezembro de 2012, e nº 23.907, de 29 de abril de 2013 e dá outras providências.
04/06/2014	Decreto n° 25.051/2014	Altera o Decreto nº 24.012/2013, que regulamenta a Lei nº 8.414/2013, a qual dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, e dá outras providências.
16/04/2014	Decreto n° 24.919/2014	Cria a Coordenação Geral para o Plano Salvador 500 e dá outras providências.
16/04/2014	Decreto n° 24.916/2014	Prorroga a vigência do Decreto nº 24.704/2013, que Incluiu a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM na Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, criada pelo Decreto 24.349/2013.
01/04/2014	Decreto n° 24.879/2014	Enquadra logradouros da rede viária do Município do Salvador e dá outras providências
25/02/2014	Decreto n° 24.811/2014	Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2014 e dá outras providências.
26/12/2013	Decreto n° 24.704/2013	Inclui a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM na Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, criada pelo Decreto 24.349/2013, e dá outras providências.
20/12/2013	Decreto n° 24.674/2013	Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,na forma que indica.
09/12/2013	Decreto n° 24.544/2013	Dispõe sobre o nível de emissão sonora, relativo aos eventos realizados na Arena Fonte Nova.
05/12/2013	Decreto n° 24.535/2013	Regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, de que trata o art. 6º da Lei n.º 5.503/99 e dá outras providências - REVOGADO
29/11/2013	Decreto n° 24.511/2013	Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências.
05/11/2013	Decreto n°24.419/2013	Regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de Julho de 2013, referentes ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal
05/11/2013	Decreto n° 24.422/2013	Dispõe sobre a exploração de atividades econômicas na faixa de areia da orla marítima do Município de Salvador, e dá outras providências.
29/10/2013	Decreto n° 24.392/2013	Cria a Comissão Técnica para a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo – LOUOS, do Município do Salvador, e dá outras providências.
11/10/2013	Decreto n° 24.352/2013	Regulamenta a publicidade e afixação de placas nos espaços de quadras esportivas, quando adotadas em conformidade com o programa relativas ao programa “SALVADOR EM CAMPO”, instituído pelo Decreto nº. 24.067, de 19 de julho de 2013.
10/10/2013	Decreto n° 24.350/2013	Estabelece regras para a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município, com base nos resultados apresentados pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM.
09/10/2013	Decreto n° 24.348/2013	Institui os Grupos de Trabalho alusivos à COPA do Mundo FIFA Brasil 2014, Cidade-Sede Salvador e dá outras providências.
09/10/2013	Decreto n° 24.349/2013	Cria a Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, e dá outras providências.
09/10/2013	Decreto n° 24.349/2013	Cria a Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, e dá outras providências.
02/10/2013	Decreto n° 24.325/2013	Cria a Comissão Permanente de Controle da Aplicação das Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
01/10/2013	Decreto n° 24.323/2013	Cria Comissão Executiva para Elaboração de proposta do Plano Diretor de Arborização Urbana, Áreas Verdes, Paisagismo e Mata Atlântica do Município de Salvador e dá outras providências.
11/09/2013	Decreto n° 24.236/2013	Estabelece regras para a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município, com base nos resultados apresentados pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 022/2013-SUCOM, conforme o Decreto nº 23.760, de 02 de janeiro de 2013.
16/07/2013	Decreto n° 24.058/2013	Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, e dá outras providências.
19/06/2013	Decreto n° 24.012/2013	Regulamenta a Lei nº 8.414/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e Copa do Mundo FIFA Brasil de 2014, e dá outras providências.
19/06/2013	Decreto n° 24.011/2013	Cria a Central de Operações Integradas para a Copa das Confederações FIFA 2013 – COCF 2013 e dá outras providências.
05/06/2013	Decreto n° 23.981/2013	Dá nova redação ao inciso III, do Art. 38, do Decreto n° 12.642, de 28 de abril de 2000, que regulamenta a publicidade em logradouros públicos e em locais expostos ao publico.
29/04/2013	Decreto n° 23.907/2013	Altera dispositivos do Decreto nº 12.642 de 28 de abril de 2000, modificado pelos Decretos nº 14.973, de 07 de junho de 2004, nº 15.305, de 11 de novembro de 2004, e nº 23.734, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
21/03/2013	Decreto n° 23.820/2013	Institui o PROGAMA VERDE PERTO e dá outras providências.
07/03/2013	Decreto n° 23.809/2013	Suspende, temporariamente, a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município de Salvador.
27/12/2012	Decreto n° 23.734/2012	Altera os dispositivos do Decreto Municipal n° 12.642/2000 e dá outras providências.
26/12/2012	Decreto n° 23.728/2012	Enquadra logradouros da rede viária do Município do Salvador dá outras providências.
26/12/2012	Decreto n° 23.729/2012	Delimita e quantifica a área passível para o exercício de atividades de carcinocultura nas ilhas que indica,nos termos da Lei Federal 12.651/2012, e dá outras providências.
26/12/2012	Decreto n° 23.730/2012	Regulamenta A Zona de Proteção Ambiental de Ipitanga, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM da Lei 7.400/2008 e dá outras providências.
26/12/2012	Decreto n° 23.732/2012	Regulamenta o disposto no § 3° do artigo 278 da Lei 7.400/2008 – PDDU e dá outras providências.
21/12/2012	Decreto n° 23.719/2012	Altera os Decretos 21.676, de 12 de abril de 2011 e 23.509, de novembro de 2012, e dá outras providências.
21/12/2012	Decreto n° 23.709/2012	Regulamenta a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM das Ilhas de Bom Jesus dos Passos, Língua de Baleia, Santo Antonio, Coqueiros e Itapipuca e dá outras providências.
06/12/2012	Decreto n° 23.583/2012	Altera as coordenadas cartesianas constantes do art. 1°do Decreto n° 19.270, de 05 de fevereiro de 2009, publicado no D.O.M. de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
23/11/2012	Decreto n° 23.509/2012	Altera, na forma que indica, a planta do Plano de Manejo da Ilha dos Frades constante do Decreto n° 20.179/2009, que regulamenta a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM da Ilha dos Frades.
18/09/2012	Decreto n° 23.252/2012	Regulamenta disposições da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de segurança contra incêndio e pânico.
06/06/2012	Decreto n° 14.024/2012	Decreto Estadual nº 14.024/2012 – Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
07/12/2011	Decreto n° 22.451/201	Estabelece prazos para a execução de Vias Marginais das Avenidas que indica e dá outras providências.
23/11/2011	Decreto n° 22.384/2011	Estabelece normas para operação de Carga e Descarga no Município do Salvador.
23/11/2011	Decreto n° 22.383/2011	Estabelece normas para circulação de caminhões e tratores no Município do Salvador.
12/04/2011	Decreto n° 21.676/2011	Estabelece nova Regulamentação para a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM da Ilha dos Frades, institucionalizada pelo decreto 20.179, de 29 de outubro de 2009, e dá outras providências.
03/02/2011	Decreto n° 21.571/2011	Altera dispositivos dos Decretos n°s 13.305/2004 e 12.642/2000 e dá outras providências. Dispõe sobre a instalação de engenhos e outros meios publicitários em imóveis.
18/01/2011	Decreto n° 21.543/2011	Regulamenta a aplicação do disposto no § 2° do Artigo 238 da Lei 7.400/2008 (PDDU) e dá outras providências.
07/12/2010	Decreto n° 21.434/2010	Regulamenta a Zona de Proteção Ambiental de Aratu integrante do Sistema de Área de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM e dá outras providências.
20/08/2010	Decreto n° 21.082/2010	Suspende a utilização da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON em receptores situados nas áreas de Borda Marítima de Salvador e determina a apuração de supostas irregularidades denunciadas na Câmara de Vereadores do Município.
29/07/2010	Decreto n° 21.017/2010	Estabelece procedimentos e disciplina as operações de intervenções em vias e logradouros públicos e obras de artes especiais no Município de Salvador.
12/07/2010	Decreto n° 20.948/2010	Estabelece normas relativas à veiculação de propaganda eleitoral no Município do Salvador e dá outras providências.
13/04/2010	Decreto n° 20.714/2010	Estabelece normas para operações de carga e descarga no Município do Salvador.
19/02/2010	Decreto n° 20.588/2010	Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto na alínea “a”, inciso II do art. 211, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.
28/12/2009	Decreto n° 20.505/2009	Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal,
18/12/2009	Decreto n° 20462/2009	Dispõe sobre a realização de processo licitatório com vistas à cessão de uso de espaço público destinado à instalação de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, praticáveis para emissoras de televisão, de rádio, jornais, portais e outros órgãos de imprensa em espaço público.
03/11/2009	Decreto n° 20.188/2009	Altera dispositivos e o Anexo Único do Decreto n° 16.302/06 (que Regulamenta a Lei nº 6779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências) e dá outras providências.
29/09/2009	Decreto n° 20.023/2009	Regulamenta dispositivo da Lei 7.400/2008 – PDDU, quanto a utilização do Instrumento da transferência do direito de construir na forma que indica e dá outras providências.
14/07/2009	Decreto n° 19.757/2009	Dispõe sobre ajuste no valor da contraprestação calculada na forma do Decreto n° 18.571, de 17 de julho de 2008 e dá outras providências.
13/07/2009	Decreto n° 19.752/2009	Cria o Parque Municipal do Manguezal do Rio Passa Vaca e dá outras providências.
13/07/2009	Decreto n° 19.753/2009	Regulamenta dispositivos constantes da Lei n° 7.400/2008 – PDDU e dá outras providencias.
23/04/2009	Decreto n° 19.508/2009	Regulamenta a aplicação da quota de conforto na utilização dos instrumentos da outorga onerosa do direito de construir e da transferência do direito de construir, estabelecidos nos artigos 256 e 264 da Lei 7.400/08 e dá outras providências.
14/01/2009	Decreto n° 19.228/2009	Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnaval e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade.
17/07/2008	Decreto n° 18.571/2008	Regulamenta os artigos 85, 86 e 87 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o procedimento para o cálculo de contraprestação pela utilização de índices ou parâmetros urbanísticos mais permissivos, e dá outras providências.
05/06/2008	Decreto n° 18.440/2008	Regulamenta disposições da Lei n°5.176/96 que dispõe sobre a regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamento, atividades e dá outras providências.
11/01/2008	Decreto n° 18.119/2008	Dispõe sobre a instalação e funcionamento de elevadores de passageiros, escadas rolantes e teleféricos no Município do Salvador.
04/12/2007	Decreto n° 18.034/2007	Disciplina o licenciamento e a fiscalização para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnaval e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade.
15/01/2007	Decreto n° 17.120/2007	Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares,o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral,
08/01/2007	Decreto n° 17.113/2007	Revoga o Decreto nº. 13.408, de 10 de dezembro de 2001, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico, e dá outras providências.
27/11/2006	Decreto n° 16.986/2006	Regulamenta a LEI nº 7.107/2006, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças e adolescentes e dá outras providências.
06/10/2006	Decreto n° 16.845/2006	Regulamenta a Lei nº 5.494/99, que disciplina, controla e fiscaliza o comércio de tinta em recipiente de “spray”, o art. 52, inciso II, da Lei nº 5.503/99, que proíbe pichações em equipamentos urbanos, bens públicos e particulares em geral, normaliza a grafitagem e pintura artística na cidade do Salvador e dá outras providências.
02/08/2006	Decreto n° 16.659/2006	Decreto nº 16.659/2006 – Regulamenta o procedimento para o cálculo de contraprestação prevista nos artigos 85, 86 e 87 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
20/01/2006	Decreto n° 16.295/2006	Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 16.292/2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares,
18/01/2006	Decreto n° 16.292/2006	Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres,a instalação e exploração do serviço de camarote,praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,
02/05/2005	Decreto n° 15.629/2005	Cria o “Programa Nossa Praça” e dá outras providências.
01/02/2005	Decreto n° 15.498/2005	Regulamenta os dispositivos da Lei º 6.651/2005 que trata sobre medidas de combate às atividades que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil e dá outras providências.
03/01/2005	Decreto n° 15.462/2005	Dispõe sobre o licenciamento para instalação de camarotes e outras estruturas em áreas públicas e privadas, em caráter provisório, no Carnaval 2005 e dá outras providências.
03/01/2005	Decreto n° 15.461/2005	Dispõe sobre a exibição de publicidade e exploração de atividades em logradouros públicos e em áreas particulares, em caráter eventual, no Carnaval 2005 e dá outras providências.
03/01/2005	Decreto n° 15.460/200	Dispõe sobre os níveis máximos de emissão sonora no Carnaval/2005, Farol Folia e Festas Populares do Calendário Oficial da Cidade e dá outras providências.
12/11/2004	Decreto n° 15.305/2004	Altera dispositivos dos Decretos nºs 13.142/2001 e 12.642/2000 e dá outras providências.
23/09/2004	Decreto n° 15.167/2004	Altera dispositivos do Decreto Nº 13.142/2001 e dá outras providências.
04/06/2004	Decreto n° 14.973/2004	Altera dispositivos do Decreto Nº 12.642 de 28 de abril de 2000.
23/07/2003	Decreto n° 14.383/2003	Regulamenta a Lei nº 4.489/92 e dá outras providências.
03/07/2003	Decreto n° 14.340/2003	Altera dispositivos do Decreto nº 14.181/2003 (que suspende construção uni-residenciais em área que indica) e dá outras providências.
15/05/2003	Decreto n° 14.258/2003	Institui o Plano Funcional da Avenida Pinto de Aguiar, e dá outras providências.
13/03/2003	Decreto n° 14.181/2003	Suspende a concessão de licença de localização e funcionamento, assim como de licenças de construção de empreendimentos que não sejam uni-residenciais, na área que indica e dá outras providências.
21/11/2002	Decreto n° 14.014/2002	Regulamenta o art. 8º da Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001 ( Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências).
16/07/2002	Decreto n° 13.723/2002	Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebídas alcoólicas em Postos de Serviços e de Abastecimentos de Combustíveis e em Lojas de Conveniências neles instaladas e dá outras providências.
05/04/2002	Decreto n° 13.559/2002	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno,com acessões e benefícios, localizada à Rua do Breijal, atual Luis de Vasconcelos, subdistrito de São Caetano, Zona Urbana do Município do Salvador e dá outras providências.
02/04/2002	Decreto n° 13.551/2002	Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as benfeitorias e acessões, implantadas em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal do Salvador, sito à Avenida Otávio Mangabeira, s/nº
22/03/2002	Decreto n° 13.546/2002	Cria o Jardim Botânico de Salvador na Mata dos Oitis.
01/02/2002	Decreto n° 13.482/2002	Institui o Plano Funcional da Avenida Afrânio Peixoto, e dá outras providências.
10/12/2001	Decreto n° 13.408/2001	Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico.
27/09/2001	Decreto nº 13.251/2001	Dispõe sobre a regulamentação da Lei 5.907 (Manutenção das edificações e equipamentos no Município do Salvador) de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providências.
09/07/2001	Decreto n° 13.168/2001	Altera o Decreto n° 12.893 de 10 de novembro de 2000 e dá outras providências.
26/06/2001	Decreto nº 13.143/2001	Altera o Decreto nº 12.479/99 que Institui o Plano Funcional da Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências.
25/06/2001	Decreto n° 13.142/2001	Suspende a concessão de alvará de autorização para engenhos tipo outdoor e painel.
06/06/2001	Decreto n° 13.131/2001	Complementa as disposições da legislação de uso e ocupação do solo e do Código de Obras para implantação de postos de abastecimentos de veículos das categorias CS-10 e CS-19.3 e dá outras providências.
10/11/2000	Decreto n° 12.893/2000	Dispõe sobre a permissão de uso dos logradouros públicos e obras de arte especiais do Município.
31/07/2000	Decreto n° 12.758/2000	Institui o Plano Funcional do Corredor Viário compreendido entre o Acesso Norte e a Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências.
27/07/2000	Decreto n° 12.756/2000	Institui o Plano Funcional da Avenida Jorge Amado, e dá outras providências.
26/07/2000	Decreto n° 12.749/2000	Suspende a concessão de licença de localização e funcionamento de atividades de comércio e serviços e institucionais, assim como de licenças de construção de empreendimentos na área que indica e dá outras providências.
28/04/2000	Decreto n° 12.642/2000	Altera o Decreto nº 12.392/99 e dá outras providências (Publicidade
07/04/2000	Decreto n° 12.626/2000	Acrescenta documento para pedidos de Licença Construção.
26/11/1999	Decreto n° 12.479/1999	Institui o Plano Funcional da Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências.
10/02/1999	Decreto nº 12.242/1999	Enquadra logradouro na categoria de Via Arterial II e dá outras providências.
08/10/1998	Decreto n° 12.133/1998	Dispõe sobre manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos resultantes das obras de construção civil e dos em empreendimentos com movimento de terra – ENTULHO – e dá outras providências.
26/12/1996	Decreto nº 11.514/1996	Altera e acrescenta dispositivos que indica ao Decreto nº 10.870/94
14/11/1994	Decreto nº 10.870/1994	Regulamenta o disposto na Lei nº 4.907/94
15/05/1990	Decreto nº 8.613/1990	Estabelece a obrigatoriedade de laudo geotécnico e hidrológico prévio nos casos de licenciamento de obras em áreas públicas e particulares do Município de Salvador, e dá outras providências.
15/05/1990	Decreto nº 8613/1990	Estabelece a obrigatoriedade de laudo geotécnico e hidrológico prévio nos casos de licenciamento de obras em áreas públicas e particulares
22/03/1988	Decreto nº 8.023/1988	Regulamenta a Lei nº 3.805, de 04 de novembro de 1987, que dispõe sobre a criação da transferência do direito de construir e da outras providencias.
19/03/1980	Decreto n° 5.876/1980	Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 5 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico.

Decretos