Data Nº Legislação Descrição Arquivo
18/06/2021 Decreto nº 34.058/2021 Altera o Anexo I do Decreto nº 32.636, de 30 de julho de 2020 que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas no Município do Salvador, na forma que indica e dá outras providências. Edital
04/06/2021 Decreto nº 33.985/2021 Altera dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica. Edital
17/05/2021 Decreto nº 33.916/2021 Cria Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município objetivando a orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da REURB. Edital
02/03/2021 Decreto nº 33.599/2021 Cria o Comitê Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação e dá outras providências. Edital
01/03/2021 Decreto nº 33.598/2021 Estabelece normas para aquisições de bens e contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC a serem adotadas no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. Edital
29/01/2021 Decreto nº 33.479/2021 Altera dispositivos do Decreto nº 26.021, de 08 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências” Edital
22/12/2020 Decreto nº 33.421/2020 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Salvador. Edital
01/09/2020 Decreto nº 32.791/2020 Dispõe sobre a criação e delimitação de bairros no Município Salvador, na forma do art. 7º da Lei nº 9.278, de 2017. Edital
31/07/2020 Decreto nº 32.644/2020 Altera dispositivos do Decreto nº 24.535 de 05 de dezembro de 2013 que regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, de que trata o art. 6º da Lei nº 5.503/1999 Edital
30/07/2020 Decreto nº 32.636/2020 Estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador Edital
06/05/2020 Decreto nº 32.388/2020 Institui o Comitê Gestor do Sistema de Processo Eletrônico E-Salvador com o objetivo de realizar o planejamento, a gestão e o acompanhamento das ações para sua implantação, no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador – PMS – republicado Edital
06/05/2020 Decreto nº 32.387/2020 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador – PMS. Edital
18/02/2020 Decreto nº 32.176/2020 Altera dispositivos do Decreto nº 20.505/2009 (Carnaval) Edital
12/02/2020 Decreto nº 32.155/2020 Estabelece as regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento do Município de Salvador Edital
03/12/2019  Decreto nº 31.874/2019 Altera dispositivos do Decreto nº 30.095/2018 (Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador ) Edital
20/11/2019 Decreto nº 31.796/2019 Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Salvador Edital
02/08/2019 Decreto nº 31.299/2019 Atualiza a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM para o biênio 2019/2021 Edital
16/07/2019 Decreto nº 31.230/2019 Institui o Grupo de Acompanhamento do Plano Salvador 500 – GAPLAN Edital
16/07/2019 Decreto nº 31.229/2019 Altera dispositivos do Decreto que regulamenta o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, com relação a TRANSCON Edital
27/06/2019 Decreto nº 31.168/2019 Estabelece critérios para Licenciamento nos TRECHOS 5 e 6 da Área de Borda Marítima (ABM) em consonância com a Lei nº 9.069/2016 (PDDU) e a Lei nº 9.148/2016 (LOUOS), Edital
27/06/2019 Decreto nº 31.167/2019 Altera dispositivo do Decreto nº 29.758, de 21 de maio de 2018 e prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado para disciplinar a Regularização Fundiária no Município de Salvador Edital
27/06/2019 Decreto nº 31.166/2019 Atualiza a composição do Conselho Municipal de Salvador, na forma que indica Edital
02/05/2019 Decreto nº 30.995/2019 Institui a Política de Proteção aos Casarões do Centro Histórico, cria Grupo de Trabalho para sua implementação e dá outras providências. Edital
28/03/2019 Decreto nº 30.896/2019 Regulamenta o art. 15-A da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, com redação dada pela Lei nº 9.434, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa 360 Edital
14/02/2019 Decreto nº 30.799/2019 Decreto nº 30.799 de 14 de fevereiro de 2019 Institui a Comissão de Política Urbana do Município e estabelece o procedimento para a instituição de Transformação Urbana Localizada no Município. Edital
16/01/2019 Decreto nº 30.755/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.547, de 12 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 9.285/2017, Programa Salvador 360 Edital
21/12/2018 Decreto nº 30.738/2018 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU AMARELO” em unidades imobiliárias residenciais no Município de Salvador Edital
30/08/2018 Decreto nº 30.123/2018 Estabelece as regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento Simplificado do Município de Salvador e dá outras providências. Edital
23/08/2018 Decreto nº 30.095/2018 Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador e dá outras providências. (republicado no DOM de 28/08/2018) Edital
24/07/2018 Decreto nº 29.987/2018 Dispõe sobre funcionamento de Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno porte em residências Edital
05/07/2018 Decreto nº 29.921/2018 Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – CMAPD, no Município de Salvador Edital
29/06/2018 Decreto nº 29.900/2018 Altera dispositivos do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a redução de 80% (oitenta por cento) no Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Edital
28/03/2018 Decreto nº 29.592/2018 Dispõe sobre a organização e gestão do Salvador Dados, nova denominação do Sistema de Informação Municipal previsto no PDDU Edital
22/03/2018 Decreto nº 29.581/2018 Regulamenta o art. 345 da Lei 9.069/2016, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador – PDDU, que dispõe sobre utilização de gabarito de altura mais permissivo e dá outras providências. Edital
12/03/2018 Decreto nº 29.547/2018 Regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360 Edital
08/02/2018 Decreto nº 29.490/2018 Altera dispositivo do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009 (Carnaval), com redação dada pelo Decreto nº 28.276, de 21 de fevereiro de 2017 que fixa valores para Taxas de Licenciamento SEDUR para o Carnaval 2018 Edital
05/02/2018 Decreto nº 29.485/2018 Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2018 e dá outras providências. Edital
02/02/2018 Decreto nº 29.476/2018 Altera dispositivo do Decreto nº 20.505, de 28 de dezembro de 2009 (Carnaval), com redação dada pelo Decreto nº 28.276, de 21 de fevereiro de 2017 que fixa o valor da taxa de licenciamento para camarotes, arquibancadas, praticáveis e estruturas similares para o Carnaval 2018. Edital
24/01/2018 Decreto nº 29.452/2018 Regulamenta a emissão do Cupom Fiscal de Eventos – Bilhete/Ingresso Eletrônico – BE, estabelece critérios para sua utilização, e dá outras providências Edital
08/01/2018 Decreto nº 29.437/2018 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral Edital
27/12/2017 Decreto nº 29.428/2017 Institui o Modelo Integrado de Relacionamento com o Cidadão – Fala Salvador e dá outras providências. Edital
11/12/2017 Decreto nº 29.318/2017 Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador e dá outras providências. Edital
11/12/2017 Decreto nº 29.317/2017 Estabelece critérios para o licenciamento de Moradias e Melhorias Habitacionais dos cidadãos no âmbito do município de Salvador e dá outras providências. Edital
01/12/2017 Decreto nº 29.259/2017 Regulamenta o art. 64 da Lei nº 9.281/2017 que dispõe sobre obras e serviços realizados de forma irregular no Município do Salvado Edital
30/11/2017 Decreto nº 29.223/2017 Cria Comissão Técnica para análise e acompanhamento dos projetos do Centro de Convenções e designa seus representantes. Edital
06/11/2017 Decreto nº 29.100/2017 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei 8.723 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências Edital
06/11/2017 Decreto nº 29.099/2017 Dispõe sobre o Manual Técnico de Arborização Urbana de Salvador com espécies nativas da Mata Atlântica Edital
23/08/2017  Decreto nº 30.094/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” Edital
22/08/2017 Decreto nº 28.775/2017 Regulamenta a Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências Edital
13/06/2017 Decreto nº 28.560/2017 Dispõe sobre a Comissão Normativa da Legislação Urbanística – CNLU. Edital
15/05/2017 Decreto nº 28464/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 26.021 de 08 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências”. Edital
30/03/2017 Decreto nº 28.337/2017 Regulamenta o uso das vagas preferenciais para gestantes e pessoas com crianças de colo nos estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados, no Município de Salvador e dá outras providências Edital
30/03/2017 Decreto nº 28.336/2017 Regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias – CGP, criado pela Lei 9.092/2016 e dá outras providencias, Edital
29/03/2017 Decreto nº 28.333/2017 Aprova o Tombamento da Estátua de Jesus – O Salvador, e do Morro que lhe serve de suporte, sito à Avenida Oceânica, na Barra Edital
28/03/2017 Decreto nº 28.329/2017 Cria a Coordenação Geral para gestão e acompanhamento da execução dos serviços técnicos de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Salvador e dá outras providências Edital
20/03/2017 Decreto nº 28.299/2017 Cria o Grupo Permanente de Ações Preventivas de Defesa Civil e dá outras providências Edital
21/02/2017 Decreto nº 28.276/2017 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 20.505/2009, com redação dada pelo Decreto nº 27.028/2016, (Licenciamento Carnaval) Edital
20/02/2017 Decreto nº 28.271/2017 Altera, acrescenta e revoga os dispositivos do Decreto nº 27.255 que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet. Edital
16/02/2017 Decreto nº 28.266/2017 Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2017 e dá outras providências. Edital
13/12/2016 Decreto n° 28.078/2016 Dispõe sobre as providências para a anulação das desapropriações e dos créditos para compensação com tributos municipais que indica e dá outras providências Edital
01/12/2016 Decreto n° 28.000/2016 Restabelece o uso do Instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON originário da área denominada Fazenda São Francisco, e dá outras providências. Edital
21/11/2016 Decreto n° 27.946/2016. Revoga os Decretos nºs 25.316, de 12 de setembro de 2014 e 26.916 de 16 de dezembro de 2015, na forma que indica. Edital
18/11/2016 Decreto nº 27.946/2016 Revoga os Decretos nºs 25.316, de 12 de setembro de 2014 e 26.916 de 16 de dezembro de 2015, referentes à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores. Edital
16/08/2016 Decreto n° 27.571/2016 Nomeia os membros da Comissão de Comida de Rua, dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouro, áreas e vias públicas e revoga dispositivos do Decreto nº 26.849/2015. Edital
09/08/2016 Decreto n° 27.543/2016 Regulamenta o inciso XXXI do art. 99 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelas produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres, na forma que indica. Edital
03/08/2016 Decreto n° 27.524/2016 Regulamenta a Lei nº 7.720/2009, que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, e dá outras providências. Edital
26/07/2016 Decreto nº 27.492/2016 Fica alterado o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, aprovado pela Lei nº 9.068, de 10 de junho de 2016. Edital
24/05/2016 Decreto n° 27.255/2016 Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet. Edital
09/05/2016 Decreto n° 27.209/2016 Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador – FUNDURBS, criado pelo artigo 320 e 321 da Lei 7.400 de 2008. Edital
02/05/2016 Decreto 27.179/2016 Regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de Janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador. Edital
07/04/2016 Decreto n° 27.131/2016 Estabelece as condições de parcelamento dos débitos existentes perante a Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM, na forma que indica. Edital
23/03/2016 Decreto n° 27.111/2016 Considerando que as diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, instituído pela Lei Municipal nº 7.400/08, determinam que o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA adote as bacias hidrográficas como unidades espaciais de referência para o planejamento, monitoramento e controle ambiental no território do Município. Edital
16/03/2016 Decreto n° 27.100/2016 Institui “Operação Especial de Fiscalização Urbanística e Ambiental 2016” da Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM, em Operações Especiais de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos. Edital
02/03/2016 Decreto n° 27.075/2016 Revoga o 3º, do art. 7º, do Decreto nº 24.730, de 15 de janeiro de 2014. Edital
04/02/2016 Decreto nº 27.029/2016 Decreto nº 27.029/2016 – Altera as tabelas do Carnaval para 2016 Edital
03/02/2016 Decreto nº 27.028/2016 Decreto nº 27.028/2016 – Altera as tabelas do Carnaval para 2016 Edital
16/12/2015 Decreto nº 26.916/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.316, de 12 de setembro de 2014, que regulamenta a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores, e dá outras providências. Edital
02/12/2015 Decreto n° 26.804/2015 Dispõe sobre a localização e funcionamento do comércio exercido pelas baianas e baianos do acarajé e do mingau em logradouros públicos e dá outras providências. Edital
06/10/2015 Decreto n° 26.529/2015 Altera dispositivos do Decreto n° 24.919/2015, de 16 de abril de 2014 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Salvador, no uso das atribuições, e tendo em vista as Disposições do Art. 75 da Lei Orgânica do Município e do Estatuto da Cidade. Edital
28/08/2015 Decreto n° 26.396/2015 Institui Comissão de Análise de Interferência para estudar os impactos de Engenhos Extraordinários a terceiros, ao meio antrópicos natural e urbanizado e à circulação, conforme Decreto n° 12.642/2000, alterado pelo Decreto n°23.907/2013 e considerando a Lei 8.725/2014 que cria a Secretaria Municipal de Urbanismo. Edital
27/08/2015 Decreto n° 16.302/2015 Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências. Edital
08/07/2015 Decreto n° 26.216/2015 Prorroga a vigência da Operação Chuva, instituída Decreto n° 25.942/2015. Edital
01/07/2015 Decreto n° 26.189/2015 Prorroga o Prazo de duração fixado para a Operação Especial de apoio a serviço Municipal e proteção aos Espaços Públicos instituída pelo Decreto n° 25.788/2014. Edital
11/05/2015 Decreto n° 26.021/2015 Dispões sobre o Licenciamento de Eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências. Edital
30/03/2015 Decreto n° 25.915/2015 Institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016, e dá outras Providências. – Edital
30/03/2015 Decreto n° 25.913/2015 Restabelece o Uso do Instrumento da Transferência do Direito de Construir- Transcon- Originário das áreas denominadas Sítio Catu e Sítio Catu Novo, e dá outras Providências. Edital
25/03/2015 Decreto n° 25.901/2015 Aprova o Regimento da Fundação Mário Leal Ferreira – FMLF. Edital
25/03/2015 Decreto n° 25.899/2015 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE” em edificações no Município de Salvador. Edital
13/03/2015 Decreto n° 25.875/2015 Altera o Decreto nº 25.317, de 15 de setembro de 2014 que Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Salvador e dá outras providências. Edital
10/03/2015 Decreto n° 25.860/2015 Aprova o Regimento da Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM. Edital
09/03/2015 Decreto n° 25.853/2015 Atualiza o Código Geral de Atividades Econômicas do Município, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, versão 2.2, aprovada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, mediante Resolução nº 01/2013, na forma que indica. Edital
09/03/2015 Decreto n° 25.852/2015 Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Edital
09/03/2015 Decreto n° 25.851/2015 Altera dispositivo do Decreto nº 25.747, de 22 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema de preços públicos do Município do Salvador, na forma que indica. Edital
11/02/2015 Decreto n° 25.820/2015 Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal de logradouros públicos, Alvará de Autorização Especial e Alvará de Autorização para Exploração de Atividade, em caráter eventual durante o Carnaval 2015 e dà outras providências. Edital
26/01/2015 Decreto n° 25.793/2015 Altera dispositivos dos Decretos 17.120/07 e 20.505/09 e Códigos da Tabela 08, anexa ao Decreto n° 25.747/2014 que trata de Preços Públicos e Licenciamentos referentes ao Carnaval. Edital
21/01/2015 Decreto n° 25.796/2015 Concede Remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, na forma que indica. Edital
20/01/2015 Decreto n° 25.795/2015 Regulamenta a Isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS e da Taxa de Licençiamento para exploração de Atividade em Logradouro Publico, para Clubes e Eventos Culturais. Edital
15/09/2014 Decreto n° 25.317/2014 Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Salvador, revoga o Decreto nº 23.411 de 31 de outubro de 2012 e dá outras providências. Edital
12/09/2014 Decreto nº 25.316/2014 Referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores. Edital
29/08/2014 Decreto n° 25.285/2014 Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previsto no art. 6º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, na forma que indica. Edital
14/08/2014 Decreto n° 24058/2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, e dá outras providências. Edital
11/07/2014 Decreto n° s/n/2014 Composição da Central Integrada de Licenciamento de Eventos na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM Edital
03/07/2014 Decreto n° 25.109/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 12642 de 28 de abril de 2000, modificado pelos Decretos nº 15.305, de 11 de novembro de 2004, nº 23.734, de 27 de dezembro de 2012, e nº 23.907, de 29 de abril de 2013 e dá outras providências. Edital
04/06/2014 Decreto n° 25.051/2014 Altera o Decreto nº 24.012/2013, que regulamenta a Lei nº 8.414/2013, a qual dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, e dá outras providências. Edital
16/04/2014 Decreto n° 24.919/2014 Cria a Coordenação Geral para o Plano Salvador 500 e dá outras providências. Edital
16/04/2014 Decreto n° 24.916/2014 Prorroga a vigência do Decreto nº 24.704/2013, que Incluiu a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM na Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, criada pelo Decreto 24.349/2013. Edital
01/04/2014 Decreto n° 24.879/2014 Enquadra logradouros da rede viária do Município do Salvador e dá outras providências Edital
25/02/2014 Decreto n° 24.811/2014 Disciplina as obrigações dos titulares de Alvará de Autorização para exercício de comércio informal em logradouro público, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização para a exploração de atividades, em caráter eventual, durante o Carnaval de 2014 e dá outras providências. Edital
26/12/2013 Decreto n° 24.704/2013 Inclui a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM na Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, criada pelo Decreto 24.349/2013, e dá outras providências. Edital
20/12/2013 Decreto n° 24.674/2013 Aprova o Anexo XVI, Tabela XVI – Enquadramento dos Padrões de Construção, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,na forma que indica. Edital
09/12/2013 Decreto n° 24.544/2013 Dispõe sobre o nível de emissão sonora, relativo aos eventos realizados na Arena Fonte Nova. Edital
05/12/2013 Decreto n° 24.535/2013 Regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização – TVL, de que trata o art. 6º da Lei n.º 5.503/99 e dá outras providências. Edital
29/11/2013 Decreto n° 24.511/2013 Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos e dá outras providências. Edital
05/11/2013 Decreto n°24.419/2013 Regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de Julho de 2013, referentes ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal Edital
05/11/2013 Decreto n° 24.422/2013 Dispõe sobre a exploração de atividades econômicas na faixa de areia da orla marítima do Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
29/10/2013 Decreto n° 24.392/2013 Cria a Comissão Técnica para a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU e da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo – LOUOS, do Município do Salvador, e dá outras providências. Edital
11/10/2013 Decreto n° 24.352/2013 Regulamenta a publicidade e afixação de placas nos espaços de quadras esportivas, quando adotadas em conformidade com o programa relativas ao programa “SALVADOR EM CAMPO”, instituído pelo Decreto nº. 24.067, de 19 de julho de 2013. Edital
10/10/2013 Decreto n° 24.350/2013 Estabelece regras para a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município, com base nos resultados apresentados pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município – SUCOM. Edital
09/10/2013 Decreto n° 24.348/2013 Institui os Grupos de Trabalho alusivos à COPA do Mundo FIFA Brasil 2014, Cidade-Sede Salvador e dá outras providências. Edital
09/10/2013 Decreto n° 24.349/2013 Cria a Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, e dá outras providências. Edital
09/10/2013 Decreto n° 24.349/2013 Cria a Operação Especial de Ordenamento das Atividades em Logradouros Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, e dá outras providências. Edital
02/10/2013 Decreto n° 24.325/2013 Cria a Comissão Permanente de Controle da Aplicação das Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Edital
01/10/2013 Decreto n° 24.323/2013 Cria Comissão Executiva para Elaboração de proposta do Plano Diretor de Arborização Urbana, Áreas Verdes, Paisagismo e Mata Atlântica do Município de Salvador e dá outras providências. Edital
11/09/2013 Decreto n° 24.236/2013 Estabelece regras para a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município, com base nos resultados apresentados pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 022/2013-SUCOM, conforme o Decreto nº 23.760, de 02 de janeiro de 2013. Edital
16/07/2013 Decreto n° 24.058/2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações, na parte que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV, e dá outras providências. Edital
19/06/2013 Decreto n° 24.012/2013 Regulamenta a Lei nº 8.414/2013, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e Copa do Mundo FIFA Brasil de 2014, e dá outras providências. Edital
19/06/2013 Decreto n° 24.011/2013 Cria a Central de Operações Integradas para a Copa das Confederações FIFA 2013 – COCF 2013 e dá outras providências. Edital
05/06/2013 Decreto n° 23.981/2013 Dá nova redação ao inciso III, do Art. 38, do Decreto n° 12.642, de 28 de abril de 2000, que regulamenta a publicidade em logradouros públicos e em locais expostos ao publico. Edital
29/04/2013 Decreto n° 23.907/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 12.642 de 28 de abril de 2000, modificado pelos Decretos nº 14.973, de 07 de junho de 2004, nº 15.305, de 11 de novembro de 2004, e nº 23.734, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Edital
21/03/2013 Decreto n° 23.820/2013 Institui o PROGAMA VERDE PERTO e dá outras providências. Edital
07/03/2013 Decreto n° 23.809/2013 Suspende, temporariamente, a utilização do instrumento da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON no Município de Salvador. Edital
27/12/2012 Decreto n° 23.734/2012 Altera os dispositivos do Decreto Municipal n° 12.642/2000 e dá outras providências. Edital
26/12/2012 Decreto n° 23.728/2012 Enquadra logradouros da rede viária do Município do Salvador dá outras providências. Edital
26/12/2012 Decreto n° 23.729/2012 Delimita e quantifica a área passível para o exercício de atividades de carcinocultura nas ilhas que indica,nos termos da Lei Federal 12.651/2012, e dá outras providências. Edital
26/12/2012 Decreto n° 23.730/2012 Regulamenta A Zona de Proteção Ambiental de Ipitanga, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM da Lei 7.400/2008 e dá outras providências. Edital
26/12/2012 Decreto n° 23.732/2012 Regulamenta o disposto no § 3° do artigo 278 da Lei 7.400/2008 – PDDU e dá outras providências. Edital
21/12/2012 Decreto n° 23.719/2012 Altera os Decretos 21.676, de 12 de abril de 2011 e 23.509, de novembro de 2012, e dá outras providências. Edital
21/12/2012 Decreto n° 23.709/2012 Regulamenta a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM das Ilhas de Bom Jesus dos Passos, Língua de Baleia, Santo Antonio, Coqueiros e Itapipuca e dá outras providências. Edital
06/12/2012 Decreto n° 23.583/2012 Altera as coordenadas cartesianas constantes do art. 1°do Decreto n° 19.270, de 05 de fevereiro de 2009, publicado no D.O.M. de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. Edital
23/11/2012 Decreto n° 23.509/2012 Altera, na forma que indica, a planta do Plano de Manejo da Ilha dos Frades constante do Decreto n° 20.179/2009, que regulamenta a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM da Ilha dos Frades. Edital
18/09/2012 Decreto n° 23.252/2012 Regulamenta disposições da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de segurança contra incêndio e pânico. Edital
06/06/2012 Decreto n° 14.024/2012 Decreto Estadual nº 14.024/2012 – Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Edital
07/12/2011 Decreto n° 22.451/201 Estabelece prazos para a execução de Vias Marginais das Avenidas que indica e dá outras providências. Edital
23/11/2011 Decreto n° 22.384/2011 Estabelece normas para operação de Carga e Descarga no Município do Salvador. Edital
23/11/2011 Decreto n° 22.383/2011 Estabelece normas para circulação de caminhões e tratores no Município do Salvador. Edital
12/04/2011 Decreto n° 21.676/2011 Estabelece nova Regulamentação para a Zona de Proteção Ambiental – ZPAM da Ilha dos Frades, institucionalizada pelo decreto 20.179, de 29 de outubro de 2009, e dá outras providências. Edital
03/02/2011 Decreto n° 21.571/2011 Altera dispositivos dos Decretos n°s 13.305/2004 e 12.642/2000 e dá outras providências. Dispõe sobre a instalação de engenhos e outros meios publicitários em imóveis. Edital
18/01/2011 Decreto n° 21.543/2011 Regulamenta a aplicação do disposto no § 2° do Artigo 238 da Lei 7.400/2008 (PDDU) e dá outras providências. Edital
07/12/2010 Decreto n° 21.434/2010 Regulamenta a Zona de Proteção Ambiental de Aratu integrante do Sistema de Área de Valor Ambiental e Cultural – SAVAM e dá outras providências. Edital
20/08/2010 Decreto n° 21.082/2010 Suspende a utilização da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON em receptores situados nas áreas de Borda Marítima de Salvador e determina a apuração de supostas irregularidades denunciadas na Câmara de Vereadores do Município. Edital
29/07/2010 Decreto n° 21.017/2010 Estabelece procedimentos e disciplina as operações de intervenções em vias e logradouros públicos e obras de artes especiais no Município de Salvador. Edital
12/07/2010 Decreto n° 20.948/2010 Estabelece normas relativas à veiculação de propaganda eleitoral no Município do Salvador e dá outras providências. Edital
13/04/2010 Decreto n° 20.714/2010 Estabelece normas para operações de carga e descarga no Município do Salvador. Edital
19/02/2010 Decreto n° 20.588/2010 Regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral, previsto na alínea “a”, inciso II do art. 211, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Edital
28/12/2009 Decreto n° 20.505/2009 Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração de serviço especial, de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, o disciplinamento do comércio informal, Edital
18/12/2009 Decreto n° 20462/2009 Dispõe sobre a realização de processo licitatório com vistas à cessão de uso de espaço público destinado à instalação de camarote, praticável, arquibancada, palcos e similares, praticáveis para emissoras de televisão, de rádio, jornais, portais e outros órgãos de imprensa em espaço público. Edital
03/11/2009 Decreto n° 20.188/2009 Altera dispositivos e o Anexo Único do Decreto n° 16.302/06 (que Regulamenta a Lei nº 6779, de 28 de julho de 2005, que concede isenção e remissão de tributos e incentivos que indica e dá outras providências) e dá outras providências. Edital
29/09/2009 Decreto n° 20.023/2009 Regulamenta dispositivo da Lei 7.400/2008 – PDDU, quanto a utilização do Instrumento da transferência do direito de construir na forma que indica e dá outras providências. Edital
14/07/2009 Decreto n° 19.757/2009 Dispõe sobre ajuste no valor da contraprestação calculada na forma do Decreto n° 18.571, de 17 de julho de 2008 e dá outras providências. Edital
13/07/2009 Decreto n° 19.752/2009 Cria o Parque Municipal do Manguezal do Rio Passa Vaca e dá outras providências. Edital
13/07/2009 Decreto n° 19.753/2009 Regulamenta dispositivos constantes da Lei n° 7.400/2008 – PDDU e dá outras providencias. Edital
23/04/2009 Decreto n° 19.508/2009 Regulamenta a aplicação da quota de conforto na utilização dos instrumentos da outorga onerosa do direito de construir e da transferência do direito de construir, estabelecidos nos artigos 256 e 264 da Lei 7.400/08 e dá outras providências. Edital
14/01/2009 Decreto n° 19.228/2009 Disciplina o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, trios elétricos e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnaval e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade. Edital
17/07/2008 Decreto n° 18.571/2008 Regulamenta os artigos 85, 86 e 87 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o procedimento para o cálculo de contraprestação pela utilização de índices ou parâmetros urbanísticos mais permissivos, e dá outras providências. Edital
05/06/2008 Decreto n° 18.440/2008 Regulamenta disposições da Lei n°5.176/96 que dispõe sobre a regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamento, atividades e dá outras providências. Edital
11/01/2008 Decreto n° 18.119/2008 Dispõe sobre a instalação e funcionamento de elevadores de passageiros, escadas rolantes e teleféricos no Município do Salvador. Edital
04/12/2007 Decreto n° 18.034/2007 Disciplina o licenciamento e a fiscalização para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, durante o período de Carnaval e de Festas Populares incluídas no Calendário Oficial da Cidade. Edital
15/01/2007 Decreto n° 17.120/2007 Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares,o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o nível de emissão sonora, a exibição de publicidade em geral, Edital
08/01/2007 Decreto n° 17.113/2007 Revoga o Decreto nº. 13.408, de 10 de dezembro de 2001, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico, e dá outras providências. Edital
27/11/2006 Decreto n° 16.986/2006 Regulamenta a LEI nº 7.107/2006, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças e adolescentes e dá outras providências. Edital
06/10/2006 Decreto n° 16.845/2006 Regulamenta a Lei nº 5.494/99, que disciplina, controla e fiscaliza o comércio de tinta em recipiente de “spray”, o art. 52, inciso II, da Lei nº 5.503/99, que proíbe pichações em equipamentos urbanos, bens públicos e particulares em geral, normaliza a grafitagem e pintura artística na cidade do Salvador e dá outras providências. Edital
02/08/2006 Decreto n° 16.659/2006 Decreto nº 16.659/2006 – Regulamenta o procedimento para o cálculo de contraprestação prevista nos artigos 85, 86 e 87 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Edital
20/01/2006 Decreto n° 16.295/2006 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 16.292/2006, que disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres, a instalação e exploração do serviço de camarote, praticável, arquibancada e similares, Edital
18/01/2006 Decreto n° 16.292/2006 Disciplina o licenciamento para desfile de entidade carnavalesca ou folclórica, trio elétrico e congêneres,a instalação e exploração do serviço de camarote,praticável, arquibancada e similares, o regime de estimativa da base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Edital
02/05/2005 Decreto n° 15.629/2005  Cria o “Programa Nossa Praça” e dá outras providências. Edital
01/02/2005 Decreto n° 15.498/2005 Regulamenta os dispositivos da Lei º 6.651/2005 que trata sobre medidas de combate às atividades que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infanto-juvenil e dá outras providências. Edital
03/01/2005 Decreto n° 15.462/2005 Dispõe sobre o licenciamento para instalação de camarotes e outras estruturas em áreas públicas e privadas, em caráter provisório, no Carnaval 2005 e dá outras providências. Edital
03/01/2005 Decreto n° 15.461/2005 Dispõe sobre a exibição de publicidade e exploração de atividades em logradouros públicos e em áreas particulares, em caráter eventual, no Carnaval 2005 e dá outras providências. Edital
03/01/2005 Decreto n° 15.460/200 Dispõe sobre os níveis máximos de emissão sonora no Carnaval/2005, Farol Folia e Festas Populares do Calendário Oficial da Cidade e dá outras providências. Edital
12/11/2004 Decreto n° 15.305/2004  Altera dispositivos dos Decretos nºs 13.142/2001 e 12.642/2000 e dá outras providências. Edital
23/09/2004 Decreto n° 15.167/2004 Altera dispositivos do Decreto Nº 13.142/2001 e dá outras providências. Edital
04/06/2004 Decreto n° 14.973/2004  Altera dispositivos do Decreto Nº 12.642 de 28 de abril de 2000. Edital
23/07/2003 Decreto n° 14.383/2003 Regulamenta a Lei nº 4.489/92 e dá outras providências. Edital
03/07/2003 Decreto n° 14.340/2003 Altera dispositivos do Decreto nº 14.181/2003 (que suspende construção uni-residenciais em área que indica) e dá outras providências. Edital
15/05/2003 Decreto n° 14.258/2003 Institui o Plano Funcional da Avenida Pinto de Aguiar, e dá outras providências. Edital
13/03/2003 Decreto n° 14.181/2003 Suspende a concessão de licença de localização e funcionamento, assim como de licenças de construção de empreendimentos que não sejam uni-residenciais, na área que indica e dá outras providências. Edital
21/11/2002 Decreto n° 14.014/2002 Regulamenta o art. 8º da Lei n. 6.064, de 27 de dezembro de 2001 ( Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências). Edital
16/07/2002 Decreto n° 13.723/2002 Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebídas alcoólicas em Postos de Serviços e de Abastecimentos de Combustíveis e em Lojas de Conveniências neles instaladas e dá outras providências. Edital
05/04/2002 Decreto n° 13.559/2002 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno,com acessões e benefícios, localizada à Rua do Breijal, atual Luis de Vasconcelos, subdistrito de São Caetano, Zona Urbana do Município do Salvador e dá outras providências. Edital
02/04/2002 Decreto n° 13.551/2002  Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as benfeitorias e acessões, implantadas em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal do Salvador, sito à Avenida Otávio Mangabeira, s/nº Edital
22/03/2002 Decreto n° 13.546/2002 Cria o Jardim Botânico de Salvador na Mata dos Oitis. Edital
01/02/2002 Decreto n° 13.482/2002 Institui o Plano Funcional da Avenida Afrânio Peixoto, e dá outras providências. Edital
10/12/2001 Decreto n° 13.408/2001 Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 05 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico. Edital
27/09/2001 Decreto nº 13.251/2001 Dispõe sobre a regulamentação da Lei 5.907 (Manutenção das edificações e equipamentos no Município do Salvador) de 23 de janeiro de 2001 e dá outras providências. Edital
09/07/2001 Decreto n° 13.168/2001 Altera o Decreto n° 12.893 de 10 de novembro de 2000 e dá outras providências. Edital
26/06/2001 Decreto nº 13.143/2001 Altera o Decreto nº 12.479/99 que Institui o Plano Funcional da Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências. Edital
25/06/2001 Decreto n° 13.142/2001 Suspende a concessão de alvará de autorização para engenhos tipo outdoor e painel. Edital
06/06/2001 Decreto n° 13.131/2001 Complementa as disposições da legislação de uso e ocupação do solo e do Código de Obras para implantação de postos de abastecimentos de veículos das categorias CS-10 e CS-19.3 e dá outras providências. Edital
10/11/2000 Decreto n° 12.893/2000 Dispõe sobre a permissão de uso dos logradouros públicos e obras de arte especiais do Município. Edital
31/07/2000 Decreto n° 12.758/2000  Institui o Plano Funcional do Corredor Viário compreendido entre o Acesso Norte e a Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências. Edital
27/07/2000 Decreto n° 12.756/2000 Institui o Plano Funcional da Avenida Jorge Amado, e dá outras providências. Edital
26/07/2000 Decreto n° 12.749/2000 Suspende a concessão de licença de localização e funcionamento de atividades de comércio e serviços e institucionais, assim como de licenças de construção de empreendimentos na área que indica e dá outras providências. Edital
28/04/2000 Decreto n° 12.642/2000 Altera o Decreto nº 12.392/99 e dá outras providências (Publicidade Edital
07/04/2000 Decreto n° 12.626/2000 Acrescenta documento para pedidos de Licença Construção. Edital
26/11/1999 Decreto n° 12.479/1999 Institui o Plano Funcional da Avenida Luiz Viana Filho, e dá outras providências. Edital
10/02/1999 Decreto nº 12.242/1999 Enquadra logradouro na categoria de Via Arterial II e dá outras providências. Edital
08/10/1998 Decreto n° 12.133/1998 Dispõe sobre manejo, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos resultantes das obras de construção civil e dos em empreendimentos com movimento de terra – ENTULHO – e dá outras providências. Edital
26/12/1996 Decreto nº 11.514/1996 Altera e acrescenta dispositivos que indica ao Decreto nº 10.870/94 Edital
14/11/1994 Decreto nº 10.870/1994 Regulamenta o disposto na Lei nº 4.907/94 Edital
15/05/1990 Decreto nº 8.613/1990 Estabelece a obrigatoriedade de laudo geotécnico e hidrológico prévio nos casos de licenciamento de obras em áreas públicas e particulares do Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
15/05/1990 Decreto nº 8613/1990 Estabelece a obrigatoriedade de laudo geotécnico e hidrológico prévio nos casos de licenciamento de obras em áreas públicas e particulares Edital
22/03/1988 Decreto nº 8.023/1988 Regulamenta a Lei nº 3.805, de 04 de novembro de 1987, que dispõe sobre a criação da transferência do direito de construir e da outras providencias. Edital
19/03/1980 Decreto n° 5.876/1980  Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.077, de 5 de dezembro de 1979, que estabelece normas de proteção contra incêndio e pânico. Edital