SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Data	Nº Legislação	Descrição
21/12/2022	Lei nº 9.655/2022	Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.
01/02/2022	Lei nº 9.620/2022	Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências.
11/11/2021	Lei nº 9.604/2021	Estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador – PICS, altera a Lei Municipal no 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.
05/11/2021	Lei nº 9.603/2021	Lei nº 9.603/2021 Retifica as poligonais das áreas dos Parques Urbanos da Ilha de Bom Jesus dos Passos dá outras providências.
25/03/2021	Lei nº 9.562/2021	Altera dispositivos da Lei nº 7.719/2009, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, e dá outras providências.
09/10/2020	Lei nº 9.552/2020	Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências, na forma que indica.
06/10/2020	Lei nº 9.550/2020	Dispõe sobre a criação do “Selo Ecologicamente Correto”, a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no Município de Salvador, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica.
18/09/2020	Lei nº 9.540/2020	Cria o Fundo Municipal do Trabalho, altera o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda na forma que indica e dá outras providências.
11/08/2020	Lei nº 9.534/2020	Dispõe sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à inovação no ambiente produtivo e social, no Município de Salvador
07/04/2020	Lei nº 9.523 /2020	Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Município de Salvador, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
01/04/2020	Lei nº 9.519 /2020	Altera dispositivos da Lei nº 9.285/2017 que Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360
04/03/2020	Lei nº 9.510 /2020	Dispõe sobre a criação e delimitação da Área de Proteção de Recursos Naturais APRN do Cidade Jardim/Santa Maria e dá outras providências.
04/03/2020	Lei nº 9.509/2020	Institui o Condomínio de Lotes, altera e acrescenta artigos e quadros à Lei nº 9.148/2016 LOUOS; à Lei nº 8.165/2012; à Lei nº 3.289/1983, à Lei nº 9.069/2016, e dá outras providências.
04/03/2020	Lei Complementar nº 074/2020	Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana.
20/09/2019	Lei Federal nº 13.874/2019	Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Mensagem de Veto Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
28/12/2018	Lei nº 9.434/2018	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e à Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa Salvador 360
17/12/2018	Lei nº 9418/2018	Revogam-se as Leis nºs: 3.798/87; 4.083/90; 4.431/91; 5.088/95; 5.357/98; 5.534/99; 5.733/00; 5.735/00; 6.080/02; 6.092/02; 6.979/06; 7.863/10; 8.053/11; 8.296/12 e 8.546/14.
17/12/2018	Lei nº 9.417/2018	Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador
01/11/2017	Lei nº 9.285/2017	Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências.
03/10/2017	Lei nº 9.281/2017	CÓDIGO DE OBRAS - Institui normas relativas à execução de obras e serviços do Município do Salvador, e dá outras providências.
20/09/2017	Lei nº 9.278 /2017	Dispõe sobre a delimitação e denominação dos bairros do Município de Salvador
07/06/2017	Lei nº 9.223/2017	Dispõe sobre o cadastramento das câmeras de videomonitoramento no Município de Salvador.
07/06/2017	Lei nº 9.222/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade da licença ambiental para os postos de combustíveis estabelecidos no Município de Salvador, e dá outras providências.
02/06/2017	Lei nº 9.219/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Salvador, e dá outras providências.
02/06/2017	Lei nº 9.018/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que tenham escada rolante fixarem informações de advertência quanto ao uso das mesmas, no Município de Salvador, e dá outras providências.
19/05/2017	Lei nº 9.215/2017	Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providencias.
17/01/2017	Lei nº 9.187/2017	Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Salvador.
29/12/2016	Lei nº 9.186/2016	Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e dá outras providências.
13/12/2016	Lei n° 9.183/2016	Altera dispositivos da Lei nº 9.149/2016 (Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas “Mototáxi”)
30/11/2016	Lei nº 9.180/2016	Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Salvador com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica.
01/11/2016	LEI Nº 9.179/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança que retardem ou dificultem uso de explosivos em terminais de autoatendimento de instituições financeiras
18/08/2016	Lei n° 9.145/2016	Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A declaração de utilidade pública será feita por Ato do Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal, assegurada a iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo.
17/08/2016	Lei n° 9.144/2016	Estabelece critérios para construção de postos de combustível na Cidade de Salvador, e dá outras providências.
01/08/2016	Lei n° 9.104/2016	Dispõe sobre a exploração do serviço de Alto- Falante de Linha Modulada AFLM, transmitida via equipamentos sonoros, no Município de Salvador.
27/07/2016	Lei n° 9.103/2016	Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem público e a promover a sua doação, nas condições que indica.
27/07/2016	Lei n° 9.092/2016	Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.975, de 27 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, e dá outras providências.
27/07/2016	Lei n° 9.091/2016	Esta Lei estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis (playgrounds) localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais, particulares, em Salvador, e determina sanções para o descumprimento de suas determinações.
16/07/2016	Lei n° 9.088/2016	É obrigatório aos estabelecimentos comerciais tipo Shoppings Centers disponibilizarem aos clientes e funcionários serviço de atendimento de primeiros socorros.
10/06/2016	Lei n° 9.068/2016	Altera o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, aprovado pela Lei nº 8.961, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
26/01/2016	Lei n° 9.016/2016	Desafeta bem imóvel público e autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento, por permuta, da indenização devida, em razão da desapropriação do imóvel particular declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 26.034/2015, e dá outras providências.
06/01/2016	lei nº 8.962/2015	Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação PIDI para empreendimentos não residenciais e de uso misto, a serem implantados, reformados ou ampliados nos sítios compreendidos nos perímetros delimitados no Anexo Único desta Lei.
02/12/2015	Lei n° 8.930/2015	Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.
25/09/2015	Lei nº 8.915/2015	Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais CMAPD e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, no Município de Salvador, e dá outras providências.
17/09/2015	Lei n° 8.911/2015	Proíbe o uso do acessório denominado Bastão de Mão Monopod, conhecido como Pau de Selfie em espetáculos de grande aglomeração popular e estádio de futebol no Município de Salvador
17/09/2015	Lei n° 8.910/2015	Torna obrigatória a permanência de Ambulância de resgate e de profissionais da área de saúde em lugares com grande aglomeração de pessoas para a pratica esportiva.
08/09/2015	Lei n° 8.902/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis, os Lava- Rápido, as transportadoras e afins instalarem equipamento e reutilização da água usada na Lavagem de veículos.
08/09/2015	Lei nº 8.901/2015	Inclui dispositivo na Lei n° 8.091, de 06 de Outubro de 2011, para proibir o uso de aparelhos celulares e congêneres no interior dos templos religiosos, no Município de Salvador, e dá outras providências.
04/09/2015	Lei n° 8.879/2015	Dispõe sobre a Instalação de cadeiras aos Usuários nas Agências Bancárias de Salvador.
02/09/2015	Lei n° 8.882/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, mercados e congêneres, divulgarem, nos anúncios de promoção, a data de vencimento do produto em posição de destaque.
01/09/2015	Lei n° 8888/2015	Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.648/2014, que institui normas sobre Publicidade referente aos Contratos e gastos realizados nas Obras Públicas ocorridas no Município de Salvador, e dá outras providências.
25/08/2015	Lei n° 8.854/2015	Denomina de Rua Álvaro Martins a um Logradouro desta Cidade.
01/07/2015	Lei n° 8.800/2015	Denomina de Rua Deoscóredes Maximiliano dos Santos Mestre Didi a um Logradouro Público desta Cidade.
30/06/2015	Lei n° 8.798/2015	Outorga-Onerosa Dispõe sobre a fórmula de calculo da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras Providências.
29/12/2014	Lei n° 8.725/2014	Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador PMS e dá outras Providências.
07/10/2014	Lei n° 8.675/2014	Estabelece as Zonas e os Eventos que, quanto ao Limite de Decibéis. Estabelece as zonas e os eventos que, quanto ao limite de decibéis previsto, estão excluídos do disposto no art. 3º da Lei nº. 5.354, de 28 de janeiro de 1998, no Município de Salvador, e dá outras providências.
01/09/2014	Lei nº 8.459/201	Destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências altera dispositivos das leis 5.503, de 1999 e 5.354, de 1998, que dispõem sobre a destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências.
01/09/2014	Lei nº 8.674/2014	Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terra do domínio Municipal, que indica, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinadas à implantação de unidades de habitação popular de interesse social, e dá outras providências.
25/08/2014	Lei nº 8.641/2014	Implantação de portões ou guaritas em vias públicas O poder Executivo Municipal fica autorizado a aceitar, a custo dos interessados, propostas para implantação de portões ou guaritas em vias públicas…
15/08/2014	Lei nº 8.641/2014	Altera o caput do art. 8º da Lei 4.607, de 1992, alterado pela Lei 8.032, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências.
15/08/2014	Lei nº 8.647/2014	Altera dispositivos da Lei n° 6.080, de 21 de janeiro de 2002, que “altera dispositivos das Leis nº 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99, e dá outras providências”.
15/08/2014	Lei nº 8.425/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários infantis e dá outras providências
07/08/2014	Lei nº 8.636/2014	Veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa-humanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências.
07/08/2014	Lei nº 8.637/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para táxis comuns nos estabelecimentos reconhecidos como Polos Geradores de Tráfego – PGT, no Município de Salvador.
03/07/2014	Lei nº 8.626/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes do Município de Salvador, e dá outras providências.
28/01/2014	Lei nº 8.550/2014	Regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de Janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador.
27/01/2014	Lei nº 8546/2014	Lei nº 8.546/2014 Estabelece regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas de segurança nas edificações residenciais e comerciais, no Município de Salvador, e dá outras providências
27/12/2013	Lei Estadual nº 12.929	Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências.
13/12/2013	Lei nº 8.511/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz em postos revendedores de combustível, informando a razão entre o preço do etanol e o preço da gasolina.
02/10/2013	Lei nº 8.474/2013	Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.
19/07/2013	Lei nº 8.425/2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários infantis e dá outras providências.
15/07/2013	Lei nº 8.421/2013	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências.
18/06/2013	Lei nº 8.414/2013	Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa de Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências.
23/01/2013	Lei n° 8.407/2013	Denomina de Avenida Fernando Carneiro a um logradouro público desta Cidade.
23/01/2013	Lei n° 8.408/2013	Denomina de Praça Miguel Argemiro Cerdeira Carballal a um logradouro público desta Cidade.
22/12/2012	Lei n° 8.378/2012	Dispõe sobre alteração do Zoneamento previsto na Lei 7.400/2008 PDDU, promove incentivos à implantação de hotéis de turismo e dá outras providências.
23/11/2012	Lei nº 8.374/2012	Denomina de Rua José Alencar um logradouro desta Cidade.
01/06/2012	Lei nº 8.296/2012	Altera a redação dos artigos 2°, 3° e acrescenta art. 10- A da Lei 8.053/2011, que dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo GLP, no Município de Salvador e dá outras providências.
17/05/2012	Lei nº 8.294/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Imóveis residenciais, comerciais e industriais que possuem centrais de gás em suas dependências, a afixarem, em seus quadros, aviso informando que atendem às legislações pertinentes e Normas Técnicas de Segurança.
17/05/2012	Lei nº 8.293/2012	Proibe a utilização de aparelhos de som e similares nos veículos do sistema de transporte público municipal de Salvador.
17/05/2012	Lei nº 8.290/2012	Dispõe sobre o cadastro de torcedores no Município de Salvador.
17/05/2012	Lei nº 8.289/2012	Dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores no município.
17/05/2012	Lei nº 8.288/2012	Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de quadra poliesportiva nas escolas da rede municipal.
17/05/2012	Lei nº 8.287/2012	Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda.
16/05/2012	Lei nº 8.295/2012	Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lava-jatos.
17/01/2012	Lei nº 8.165/2012	Regulamenta as Áreas de Proteção Cultural e Paisagística, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural SAVAM da Lei 7.400/2008 que indica e dá outras providências.
17/01/2012	Lei nº 8.164/2012	Regulamenta as Áreas de Proteção de Recursos Naturais -APNR de Pituaçú, Mata dos Oitis e Manguezal do Rio Passo Vaca, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural SAVAM da Lei 7.400/2008 e dá outras providências.
08/11/2011	Lei nº 8.140/2011	Dispõe sobre a padronização dos passeios públicos do Município de Salvador, e dá outras providências.
06/10/2011	Lei nº 8.091/2011	Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celutar no interior das casas de eventos culturais e artísticos.
01/08/2011	Lei nº 8.056/2011	Dispõe sobre as vagas de estacionamento e criação de credenciais destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Município de Salvador e dá outras providências.
26/07/2011	Lei nº 8.053/2011	Dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo GLP, no Municipio de Salvador e dá outras providências.
19/07/2011	Lei nº 8.042/2011	Dispõe sobre a instalação, por instituições bancárias e financeiras com agências e postos de atendimento no Município de Salvador, de sistema de segurança e monitoramento por câmara de vídeo, e dá outras providências.
19/07/2011	Lei nº 8.043/2011	Estabelece a largura e altura livre mínimas das portas de edificações públicas e privadas destinadas ao uso coletivo para viabilizar a circulação de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Salvador.
14/07/2011	Lei nº 8.029/2011	Dispõe sobre ,a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros, que possuírem porta de segurança com detector de metais a instalarem guardavolumes em suas entradas, para os usuários colocarem, temporariamente, seus pertences.
14/07/2011	Lei nº 8.032/2011	Altera a redação do art 8º da Lei nº 4.607/1992, que incentiva a oferta de lotes populares, dispõe sobre condomínios fechados e dá outras providências.
08/07/2011	Lei nº 8.025/2011	Obriga as instistuições financeiras, no âmbito do Município de Salvador, a instalar divisórias opacas nos caixas de atendimento, em suas agências.
14/10/2010	Lei nº 7.899/2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de limitadores de sons e ruídos, produzidos por automóveis ou imóveis de qualquer natureza.
02/08/2010	Lei Federal nº 12.305/2010	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
28/12/2009	Lei nº 7.783/2009	Altera dispositivos da Lei n° 7.610/2008(Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador), na forma que indica e dá providências.
24/09/2009	Lei nº 7.719/2009	Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal n° t1.977/2009 e dá outras providências.
19/12/2008	Lei Federal nº 128/2008	Cria a figura do Microempreendedor Individual MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
16/03/2006	Lei nº 6994/2006	Altera Legislação de Estacionamento Altera a redação da ementa e do art. 1° da Lei n° 6.511 de 03 de março de 2004.
27/01/2006	Lei nº 6979/2006	Assegura reserva de vagas para idosos Assegura reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos públicos e privados.
27/01/2006	Lei nº 6978/2006	Instalação e funcionamento de elevadores de passageiros Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores de passageiros, escadas rolantes e teleféricos no Município do Salvador.
26/01/2006	Lei nº 6976/2006	Estação Rádio Base ERB e Estação de Telefonia Sem Fio ETSF Dispõe sobre o licenciamento para construção de Estação Rádio Base ERB e Estação de Telefonia Sem Fio ETSF no Município do Salvador
11/01/2006	Lei nº 6.940/2006	Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados e dá outras providências.
25/01/2005	Lei nº 6.651/2005	Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infantil
25/01/2005	Lei nº 6.650/2005	Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número telefônico da 1ª Vara da Infância e da Juventude para denúncia de exploração, abuso e violências sexuais contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
02/03/2004	Lei nº 6511/2004	Estacionamento Estacionamento / Vagas Excedentes Emp. Comerciais
05/09/2003	Lei nº 6.325/2003	Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que indica, das Leis n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), n° 6.064, de 27 de dezembro de 2001 e 6.250, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
07/08/2003	Lei nº 6322/2003	Compatibilidade ocasional dos Usos CS 10 e.CS 19.3, previstos na Lei 3.377, de 23 Dispõe sobre a alteração dos Critérios de Compatibilidade ocasional dos Usos CS 10 e.CS 19.3, previstos na Lei 3.377, de 23 de julho de 1984, a permissão do Uso CS 19.3 e dá outras Providências.
17/10/2002	Lei nº 6189/2002	Parque Metropolitano de Pituaçu Cria e altera delimitação de Zonas integrantes do Parque Metropolitano de Pituaçu e dá outras providências.
05/08/2002	Lei nº 6.117/2002	Publicada no DOL de 16/05/2002. Republicada por ter saído com incorreção.
13/03/2002	Lei nº 6.103/2002	Institui procedimentos para a remoção de famílias pela municipalidade ou com sua participação, em áreas de ocupação regular ou consolidada, em função de obras, sinistros ou situações de risco e dá outras providências.
13/03/2002	Lei nº 6.102/2002	Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, destinadas à proteção de perímetros, no Município de Salvador e dá outras providências.
07/02/2002	Lei nº 6092_2002	Altera dispositivos da Lei n° 3.377/84 Altera dispositivos da Lei nº 3.377/84 e dá outras providências.
21/01/2002	Lei nº 6.080/2002	Altera dispositivos das Leis n° 3.377/1984, 5.502/1999 e 5.669/1999 e dá outras providências.
27/12/2001	Lei nº 6.064/2001	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências.
15/08/2001	Lei nº 5.978/2001	Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município.
01/08/2001	Lei nº 5971/2001	Empreendimentos Arquitetônicos e/ou Urbanísticos Dispõe sobre a divulgação de Empreendimentos Arquitetônicos e/ou Urbanísticos e dá outras providências.
26/01/2001	Lei nº 5909/2001	Dispõe sobre sons urbanos e cria a licença para utilização sonora Modifica dispositivo da Lei n.º 5.354 de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora.
23/01/2001	Lei nº 13251/2001	Regulamentada pelo decreto 13251/2001 Manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados.
23/01/2001	Lei nº 5.907/2001	Regulamentada pelo decreto 13251/2001 Manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados.
01/01/2001	Lei nº 5860/2000	ASRE e APCP da Avenida Luiz Eduardo Magalhães Cria, delimita e institucionaliza como Área Sujeita a Regime Específico ASRE, na subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística APCP uma área lindeira à Avenida Luiz Eduardo Magalhães e dá outras providências.
26/12/2000	Lei nº 5.855/2000	Dispõe sobre a alteração da delimitação da Zona de Interesse Sócio-Cultural ZISC e da Zona de Proteção Visual 1 ZPV-1 definidas pela Lei 3.932/88 e dá outras providências.
20/12/2000	Lei nº 10098/2000	Acessibilidade Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
13/11/2000	Lei nº 5804/2000	Autoriza a implantação de empreendimentos nas áreas que indica. Autoriza a implantação de empreendimentos nas áreas que indica e dá outras providências.
23/08/2000	Lei nº 5.773/2000	ASRE e APCP Terreiro Ilê Asipá Cria, delimita e institucionaliza como Área Sujeita a Regime Específico na subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística a Área do Terreiro Ilê Asipá e dá outras providências.
15/07/2000	Lei nº 5735_2000	Divulgação condições de segurança em locais de reunião pública. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança, oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências.
12/05/2000	Lei nº 5.733/2000	Dispõe sobre a proibição de se expor urnas mortuárias e adereços para velórios na frente das lojas funerárias e dá outras providências.
06/01/2000	Lei nº 5.692/2000	Alteração das Leis 3.377, de 23 de julho de 1984 e 3.805, de 04 de novembro de 1987 Dispõe sobre a alteração das Leis 3.377, de 23 de julho de 1984 e 3.805, de 04 de novembro de 1987 e dá outras providências.
06/01/2000	Lei nº 5.696/2000	Altera delimitação de Zonas de Concentração de Usos Residenciais e Industriais que indica e dá outras providências.
30/12/1999	Lei nº 5.690/1999	Dispõe sobre os critérios para instalação de gás canalizado para gás liquefeito de petróleo (GLP) ou para gás natural (GN) nas edificações localizadas no Município de Salvador, acrescenta dispositivo à Lei nº 3.903/88, Código de Obras do Município de Salvador e dá outras providências.
28/12/1999	Lei nº 5.503/1999	Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador.
17/12/1999	Lei nº 5.669/1999	Altera a Base Cartográfica das Plantas 1 e 2 do Anexo 10 da Lei nº 3.377, de 23 de julho de 1984, Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Cidade do Salvador e dá outras providências.
27/10/1999	Lei nº 5.628/1999	Altera disposições da Lei nº 3.377, de 23 de julho de 1984, referentes à implantação de postos de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e dá outras providências.
27/09/1999	Lei nº 5.604/1999	Desafeta bem público de uso especial que indica, para efeito de permuta, e dá outras providências.
20/09/1999	Lei nº 5.603/1999	Loteamento Vela Branca Desafeta áreas verdes do Loteamento Vela Branca que indica, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear áreas desafetadas e dá outras providências.
22/06/1999	Lei nº 5.553/1999	Altera a Lei nº 3.377 de 23 de julho de 1984, modificada pela Lei nº 3.853/88 Altera a Lei nº 3.377 de 23 de julho de 1984, modificada pela Lei nº 3.853/88 e dá outras providências.
26/04/1999	Lei nº 5.534/1999	Altera a Lei nº 3.903/88 normas de execução de obras do Município de Salvador Altera dispositivo da Lei nº 3.903/88 que Institui normas relativas à execução de obras do Município de Salvador e dá outras providências.
08/02/1999	Lei nº 5.502/1999	Estabelece restrições de uso e de ocupação para a área que indica e dá outras providências.
20/01/1999	Lei nº 5.494/1999	Disciplina, controla e fiscaliza o comércio de tintas em recipiente de “spray”, no Município de Salvador, e dá outras providências.
20/01/1999	Lei nº 5.493/1999	Dispõe sobre a conservação, preservação, poda , agressão, erradicação e a reposição de árvores no Município e dá outras providências.
29/01/1998	Lei nº 5.354/1998	Dispõe sobre sons urbanos e cria a licença para utilização sonora Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências (Poluição Sonora).
27/06/1996	Lei nº 5.176/1996	Regulamentada pelo decreto nº 18.440/2008 Regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamentos, atividades Dispõe sobre a regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamentos, atividades e dá outras providências.
03/06/1994	Lei nº 4.907/1994	Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências.
27/10/1992	Lei nº 4607/1992	Lotes populares e condomínios fechados Incentiva a oferta de lotes populares, dispõe sobre condomínios fechados e dá outras providências.
30/01/1992	Lei nº 14.383/2003	Obra de Arte Regulamentada pelo decreto 14.383/2003 Estabelece a obrigatoriedade da colocação de obra de arte em empreendimento de urbanização, edificação e complexos urbanos e dá outras providências.
30/01/1992	Lei nº 4490/1992	Escoamento de águas provenientes de aparelhos condicionadores de ar Dispõe sobre o escoamento de águas provenientes de aparelhos condicionadores de ar e dá outras providências.
17/01/1990	Lei nº 4081/1990	Cria o Centro Administrativo Municipal CAM
29/06/1989	Lei nº 3.994/1989	Cria a Superintedência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município SUCOM
27/07/1988	Lei nº 3.903/1988	Código de Obras
04/11/1987	Lei nº 3.805/1987	Cria a transferência do direito de construir e e dá outras providências.
29/10/1987	Lei nº 3.798/1987	Dispõe sobre a concessão de licença de construção, reforma ou ampliação de edificações uniresidenciais do grupo de uso R1, REVOGADA PELA Lei nº 9.418/2018
21/09/1983	Lei nº 3.289/1983	Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.403, de 23 de agosto de 1972 Acerca do Acervo Arquitetônico tombado pela SPHAN e das Áreas de Proteção Cultural e PaisagísticaÍSTICA
05/12/1979	Lei n° 3.077/1979	Proteção Contra Incêndio e Pânico, Altera Dispositivos da Lei Nº 2403/72 Estabelece Normas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, Altera Dispositivos da Lei Nº 2403/72 e dá Outras Providências.
29/10/1979	Lei n° 3.073/1979	Estabelece a nomenclatura e codificação dos logradouros públicos do Município e dá outras providências.

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