Data Nº Legislação Descrição Arquivo
29/06/2023 Lei nº 9.732/2023 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente. Edital
21/12/2022 Lei nº 9.655/2022 Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências. Edital
01/02/2022 Lei nº 9.620/2022 Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências. Edital
11/11/2021 Lei nº 9.604/2021 Estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador – PICS, altera a Lei Municipal no 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. Edital
05/11/2021 Lei nº 9.603/2021 Lei nº 9.603/2021 Retifica as poligonais das áreas dos Parques Urbanos da Ilha de Bom Jesus dos Passos dá outras providências. Edital
25/03/2021 Lei nº 9.562/2021 Altera dispositivos da Lei nº 7.719/2009, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, e dá outras providências. Edital
09/10/2020 Lei nº 9.552/2020 Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências, na forma que indica. Edital
06/10/2020 Lei nº 9.550/2020 Dispõe sobre a criação do “Selo Ecologicamente Correto”, a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres, no Município de Salvador, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica. Edital
18/09/2020 Lei nº 9.540/2020 Cria o Fundo Municipal do Trabalho, altera o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda na forma que indica e dá outras providências. Edital
11/08/2020 Lei nº 9.534/2020 Dispõe sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistemas e incentivos à inovação no ambiente produtivo e social, no Município de Salvador Edital
07/04/2020 Lei nº 9.523 /2020 Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Município de Salvador, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Edital
01/04/2020 Lei nº 9.519 /2020 Altera dispositivos da Lei nº 9.285/2017 que Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360 Edital
04/03/2020 Lei nº 9.510 /2020 Dispõe sobre a criação e delimitação da Área de Proteção de Recursos Naturais APRN do Cidade Jardim/Santa Maria e dá outras providências. Edital
04/03/2020 Lei nº 9.509/2020 Institui o Condomínio de Lotes, altera e acrescenta artigos e quadros à Lei nº 9.148/2016 LOUOS; à Lei nº 8.165/2012; à Lei nº 3.289/1983, à Lei nº 9.069/2016, e dá outras providências. Edital
04/03/2020 Lei Complementar nº 074/2020 Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana. Edital
20/09/2019 Lei Federal nº 13.874/2019 Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Mensagem de Veto Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; Edital
28/12/2018 Lei nº 9.434/2018 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e à Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do Programa Salvador 360 Edital
17/12/2018 Lei nº 9418/2018 Revogam-se as Leis nºs: 3.798/87; 4.083/90; 4.431/91; 5.088/95; 5.357/98; 5.534/99; 5.733/00; 5.735/00; 6.080/02; 6.092/02; 6.979/06; 7.863/10; 8.053/11; 8.296/12 e 8.546/14. Edital
17/12/2018 Lei nº 9.417/2018 Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador Edital
01/11/2017 Lei nº 9.285/2017 Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências. Edital
03/10/2017 Lei nº 9.281/2017 CÓDIGO DE OBRAS - Institui normas relativas à execução de obras e serviços do Município do Salvador, e dá outras providências. Edital
20/09/2017 Lei nº 9.278 /2017 Dispõe sobre a delimitação e denominação dos bairros do Município de Salvador Edital
07/06/2017 Lei nº 9.223/2017 Dispõe sobre o cadastramento das câmeras de videomonitoramento no Município de Salvador. Edital
07/06/2017 Lei nº 9.222/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da licença ambiental para os postos de combustíveis estabelecidos no Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
02/06/2017 Lei nº 9.219/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
02/06/2017 Lei nº 9.018/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que tenham escada rolante fixarem informações de advertência quanto ao uso das mesmas, no Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
19/05/2017 Lei nº 9.215/2017 Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador – PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providencias. Edital
17/01/2017 Lei nº 9.187/2017 Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Salvador. Edital
29/12/2016 Lei nº 9.186/2016 Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador e dá outras providências. Edital
13/12/2016 Lei n° 9.183/2016 Altera dispositivos da Lei nº 9.149/2016 (Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas “Mototáxi”) Edital
30/11/2016 Lei nº 9.180/2016 Autoriza o parcelamento de débitos do Município de Salvador com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que indica. Edital
01/11/2016 LEI Nº 9.179/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança que retardem ou dificultem uso de explosivos em terminais de autoatendimento de instituições financeiras Edital
18/08/2016 Lei n° 9.145/2016 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: A declaração de utilidade pública será feita por Ato do Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal, assegurada a iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Edital
17/08/2016 Lei n° 9.144/2016 Estabelece critérios para construção de postos de combustível na Cidade de Salvador, e dá outras providências. Edital
01/08/2016 Lei n° 9.104/2016 Dispõe sobre a exploração do serviço de Alto- Falante de Linha Modulada AFLM, transmitida via equipamentos sonoros, no Município de Salvador. Edital
27/07/2016 Lei n° 9.103/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem público e a promover a sua doação, nas condições que indica. Edital
27/07/2016 Lei n° 9.092/2016 Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.975, de 27 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
27/07/2016 Lei n° 9.091/2016 Esta Lei estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis (playgrounds) localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e condomínios habitacionais, particulares, em Salvador, e determina sanções para o descumprimento de suas determinações. Edital
16/07/2016 Lei n° 9.088/2016 É obrigatório aos estabelecimentos comerciais tipo Shoppings Centers disponibilizarem aos clientes e funcionários serviço de atendimento de primeiros socorros. Edital
10/06/2016 Lei n° 9.068/2016 Altera o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, aprovado pela Lei nº 8.961, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Edital
26/01/2016 Lei n° 9.016/2016 Desafeta bem imóvel público e autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento, por permuta, da indenização devida, em razão da desapropriação do imóvel particular declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 26.034/2015, e dá outras providências. Edital
06/01/2016 lei nº 8.962/2015 Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação PIDI para empreendimentos não residenciais e de uso misto, a serem implantados, reformados ou ampliados nos sítios compreendidos nos perímetros delimitados no Anexo Único desta Lei. Edital
02/12/2015 Lei n° 8.930/2015 Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências. Edital
25/09/2015 Lei nº 8.915/2015 Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais CMAPD e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, no Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
17/09/2015 Lei n° 8.911/2015 Proíbe o uso do acessório denominado Bastão de Mão Monopod, conhecido como Pau de Selfie em espetáculos de grande aglomeração popular e estádio de futebol no Município de Salvador Edital
17/09/2015 Lei n° 8.910/2015 Torna obrigatória a permanência de Ambulância de resgate e de profissionais da área de saúde em lugares com grande aglomeração de pessoas para a pratica esportiva. Edital
08/09/2015 Lei n° 8.902/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis, os Lava- Rápido, as transportadoras e afins instalarem equipamento e reutilização da água usada na Lavagem de veículos. Edital
08/09/2015 Lei nº 8.901/2015 Inclui dispositivo na Lei n° 8.091, de 06 de Outubro de 2011, para proibir o uso de aparelhos celulares e congêneres no interior dos templos religiosos, no Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
04/09/2015 Lei n° 8.879/2015 Dispõe sobre a Instalação de cadeiras aos Usuários nas Agências Bancárias de Salvador. Edital
02/09/2015 Lei n° 8.882/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, mercados e congêneres, divulgarem, nos anúncios de promoção, a data de vencimento do produto em posição de destaque. Edital
01/09/2015 Lei n° 8888/2015 Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.648/2014, que institui normas sobre Publicidade referente aos Contratos e gastos realizados nas Obras Públicas ocorridas no Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
25/08/2015 Lei n° 8.854/2015 Denomina de Rua Álvaro Martins a um Logradouro desta Cidade. Edital
01/07/2015 Lei n° 8.800/2015 Denomina de Rua Deoscóredes Maximiliano dos Santos Mestre Didi a um Logradouro Público desta Cidade. Edital
30/06/2015 Lei n° 8.798/2015 Outorga-Onerosa Dispõe sobre a fórmula de calculo da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras Providências. Edital
29/12/2014 Lei n° 8.725/2014 Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador PMS e dá outras Providências. Edital
07/10/2014 Lei n° 8.675/2014 Estabelece as Zonas e os Eventos que, quanto ao Limite de Decibéis. Estabelece as zonas e os eventos que, quanto ao limite de decibéis previsto, estão excluídos do disposto no art. 3º da Lei nº. 5.354, de 28 de janeiro de 1998, no Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
01/09/2014 Lei nº 8.459/201 Destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências altera dispositivos das leis 5.503, de 1999 e 5.354, de 1998, que dispõem sobre a destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências. Edital
01/09/2014 Lei nº 8.674/2014 Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terra do domínio Municipal, que indica, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinadas à implantação de unidades de habitação popular de interesse social, e dá outras providências. Edital
25/08/2014 Lei nº 8.641/2014 Implantação de portões ou guaritas em vias públicas O poder Executivo Municipal fica autorizado a aceitar, a custo dos interessados, propostas para implantação de portões ou guaritas em vias públicas… Edital
15/08/2014 Lei nº 8.641/2014 Altera o caput do art. 8º da Lei 4.607, de 1992, alterado pela Lei 8.032, de 14 de julho de 2011, e dá outras providências. Edital
15/08/2014 Lei nº 8.647/2014 Altera dispositivos da Lei n° 6.080, de 21 de janeiro de 2002, que “altera dispositivos das Leis nº 3.377/84, 5.502/99 e 5.669/99, e dá outras providências”. Edital
15/08/2014 Lei nº 8.425/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários infantis e dá outras providências Edital
07/08/2014 Lei nº 8.636/2014 Veda a denominação de vias, logradouros e prédios públicos com o nome, sobrenome ou cognome de indivíduos que tenham cometido crime de lesa-humanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita do dinheiro público, e dá outras providências. Edital
07/08/2014 Lei nº 8.637/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para táxis comuns nos estabelecimentos reconhecidos como Polos Geradores de Tráfego – PGT, no Município de Salvador. Edital
03/07/2014 Lei nº 8.626/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes do Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
28/01/2014 Lei nº 8.550/2014 Regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de Janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador. Edital
27/01/2014 Lei nº 8546/2014 Lei nº 8.546/2014 Estabelece regras e critérios para a construção e manutenção de guaritas de segurança nas edificações residenciais e comerciais, no Município de Salvador, e dá outras providências Edital
27/12/2013 Lei Estadual nº 12.929 Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências. Edital
13/12/2013 Lei nº 8.511/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar cartaz em postos revendedores de combustível, informando a razão entre o preço do etanol e o preço da gasolina. Edital
02/10/2013 Lei nº 8.474/2013 Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Edital
19/07/2013 Lei nº 8.425/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários infantis e dá outras providências. Edital
15/07/2013 Lei nº 8.421/2013 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
18/06/2013 Lei nº 8.414/2013 Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa de Mundo FIFA de 2014, e dá outras providências. Edital
23/01/2013 Lei n° 8.407/2013 Denomina de Avenida Fernando Carneiro a um logradouro público desta Cidade. Edital
23/01/2013 Lei n° 8.408/2013 Denomina de Praça Miguel Argemiro Cerdeira Carballal a um logradouro público desta Cidade. Edital
22/12/2012 Lei n° 8.378/2012 Dispõe sobre alteração do Zoneamento previsto na Lei 7.400/2008 PDDU, promove incentivos à implantação de hotéis de turismo e dá outras providências. Edital
23/11/2012 Lei nº 8.374/2012 Denomina de Rua José Alencar um logradouro desta Cidade. Edital
01/06/2012 Lei nº 8.296/2012 Altera a redação dos artigos 2°, 3° e acrescenta art. 10- A da Lei 8.053/2011, que dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo GLP, no Município de Salvador e dá outras providências. Edital
17/05/2012 Lei nº 8.294/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Imóveis residenciais, comerciais e industriais que possuem centrais de gás em suas dependências, a afixarem, em seus quadros, aviso informando que atendem às legislações pertinentes e Normas Técnicas de Segurança. Edital
17/05/2012 Lei nº 8.293/2012 Proibe a utilização de aparelhos de som e similares nos veículos do sistema de transporte público municipal de Salvador. Edital
17/05/2012 Lei nº 8.290/2012 Dispõe sobre o cadastro de torcedores no Município de Salvador. Edital
17/05/2012 Lei nº 8.289/2012 Dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores no município. Edital
17/05/2012 Lei nº 8.288/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de quadra poliesportiva nas escolas da rede municipal. Edital
17/05/2012 Lei nº 8.287/2012 Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda. Edital
16/05/2012 Lei nº 8.295/2012 Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lava-jatos. Edital
17/01/2012 Lei nº 8.165/2012 Regulamenta as Áreas de Proteção Cultural e Paisagística, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural SAVAM da Lei 7.400/2008 que indica e dá outras providências. Edital
17/01/2012 Lei nº 8.164/2012 Regulamenta as Áreas de Proteção de Recursos Naturais -APNR de Pituaçú, Mata dos Oitis e Manguezal do Rio Passo Vaca, integrantes do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural SAVAM da Lei 7.400/2008 e dá outras providências. Edital
08/11/2011 Lei nº 8.140/2011 Dispõe sobre a padronização dos passeios públicos do Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
06/10/2011 Lei nº 8.091/2011 Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celutar no interior das casas de eventos culturais e artísticos. Edital
01/08/2011 Lei nº 8.056/2011 Dispõe sobre as vagas de estacionamento e criação de credenciais destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no Município de Salvador e dá outras providências. Edital
26/07/2011 Lei nº 8.053/2011 Dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo GLP, no Municipio de Salvador e dá outras providências. Edital
19/07/2011 Lei nº 8.042/2011 Dispõe sobre a instalação, por instituições bancárias e financeiras com agências e postos de atendimento no Município de Salvador, de sistema de segurança e monitoramento por câmara de vídeo, e dá outras providências. Edital
19/07/2011 Lei nº 8.043/2011 Estabelece a largura e altura livre mínimas das portas de edificações públicas e privadas destinadas ao uso coletivo para viabilizar a circulação de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Salvador. Edital
14/07/2011 Lei nº 8.029/2011 Dispõe sobre ,a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros, que possuírem porta de segurança com detector de metais a instalarem guardavolumes em suas entradas, para os usuários colocarem, temporariamente, seus pertences. Edital
14/07/2011 Lei nº 8.032/2011 Altera a redação do art 8º da Lei nº 4.607/1992, que incentiva a oferta de lotes populares, dispõe sobre condomínios fechados e dá outras providências. Edital
08/07/2011 Lei nº 8.025/2011 Obriga as instistuições financeiras, no âmbito do Município de Salvador, a instalar divisórias opacas nos caixas de atendimento, em suas agências. Edital
14/10/2010 Lei nº 7.899/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de limitadores de sons e ruídos, produzidos por automóveis ou imóveis de qualquer natureza. Edital
02/08/2010 Lei Federal nº 12.305/2010  Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Edital
28/12/2009 Lei nº 7.783/2009 Altera dispositivos da Lei n° 7.610/2008(Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador), na forma que indica e dá providências. Edital
24/09/2009 Lei nº 7.719/2009 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal n° t1.977/2009 e dá outras providências. Edital
19/12/2008 Lei Federal nº 128/2008 Cria a figura do Microempreendedor Individual MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Edital
16/03/2006 Lei nº 6994/2006 Altera Legislação de Estacionamento Altera a redação da ementa e do art. 1° da Lei n° 6.511 de 03 de março de 2004. Edital
27/01/2006 Lei nº 6979/2006 Assegura reserva de vagas para idosos Assegura reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos públicos e privados. Edital
27/01/2006 Lei nº 6978/2006 Instalação e funcionamento de elevadores de passageiros Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores de passageiros, escadas rolantes e teleféricos no Município do Salvador. Edital
26/01/2006 Lei nº 6976/2006 Estação Rádio Base ERB e Estação de Telefonia Sem Fio ETSF Dispõe sobre o licenciamento para construção de Estação Rádio Base ERB e Estação de Telefonia Sem Fio ETSF no Município do Salvador Edital
11/01/2006 Lei nº 6.940/2006 Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados e dá outras providências. Edital
25/01/2005 Lei nº 6.651/2005 Dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casas de diversões, hotéis, bares e restaurantes que façam apologia, incentivo, prática ou intermediação de prostituição infantil Edital
25/01/2005 Lei nº 6.650/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o número telefônico da 1ª Vara da Infância e da Juventude para denúncia de exploração, abuso e violências sexuais contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Edital
02/03/2004 Lei nº 6511/2004 Estacionamento Estacionamento / Vagas Excedentes Emp. Comerciais Edital
05/09/2003 Lei nº 6.325/2003 Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que indica, das Leis n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), n° 6.064, de 27 de dezembro de 2001 e 6.250, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Edital
07/08/2003 Lei nº 6322/2003 Compatibilidade ocasional dos Usos CS 10 e.CS 19.3, previstos na Lei 3.377, de 23 Dispõe sobre a alteração dos Critérios de Compatibilidade ocasional dos Usos CS 10 e.CS 19.3, previstos na Lei 3.377, de 23 de julho de 1984, a permissão do Uso CS 19.3 e dá outras Providências. Edital
17/10/2002 Lei nº 6189/2002 Parque Metropolitano de Pituaçu Cria e altera delimitação de Zonas integrantes do Parque Metropolitano de Pituaçu e dá outras providências. Edital
05/08/2002 Lei nº 6.117/2002 Publicada no DOL de 16/05/2002. Republicada por ter saído com incorreção. Edital
13/03/2002 Lei nº 6.103/2002 Institui procedimentos para a remoção de famílias pela municipalidade ou com sua participação, em áreas de ocupação regular ou consolidada, em função de obras, sinistros ou situações de risco e dá outras providências. Edital
13/03/2002 Lei nº 6.102/2002 Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, destinadas à proteção de perímetros, no Município de Salvador e dá outras providências. Edital
07/02/2002 Lei nº 6092_2002 Altera dispositivos da Lei n° 3.377/84 Altera dispositivos da Lei nº 3.377/84 e dá outras providências. Edital
21/01/2002 Lei nº 6.080/2002 Altera dispositivos das Leis n° 3.377/1984, 5.502/1999 e 5.669/1999 e dá outras providências. Edital
27/12/2001 Lei nº 6.064/2001 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 4.279, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e alterações posteriores, e dá outras providências. Edital
15/08/2001 Lei nº 5.978/2001 Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município. Edital
01/08/2001 Lei nº 5971/2001 Empreendimentos Arquitetônicos e/ou Urbanísticos Dispõe sobre a divulgação de Empreendimentos Arquitetônicos e/ou Urbanísticos e dá outras providências. Edital
26/01/2001 Lei nº 5909/2001 Dispõe sobre sons urbanos e cria a licença para utilização sonora Modifica dispositivo da Lei n.º 5.354 de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora. Edital
23/01/2001 Lei nº 13251/2001 Regulamentada pelo decreto 13251/2001 Manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados. Edital
23/01/2001 Lei nº 5.907/2001 Regulamentada pelo decreto 13251/2001 Manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados. Edital
01/01/2001 Lei nº 5860/2000 ASRE e APCP da Avenida Luiz Eduardo Magalhães Cria, delimita e institucionaliza como Área Sujeita a Regime Específico ASRE, na subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística APCP uma área lindeira à Avenida Luiz Eduardo Magalhães e dá outras providências. Edital
26/12/2000 Lei nº 5.855/2000 Dispõe sobre a alteração da delimitação da Zona de Interesse Sócio-Cultural ZISC e da Zona de Proteção Visual 1 ZPV-1 definidas pela Lei 3.932/88 e dá outras providências. Edital
20/12/2000 Lei nº 10098/2000 Acessibilidade Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Edital
13/11/2000 Lei nº 5804/2000 Autoriza a implantação de empreendimentos nas áreas que indica. Autoriza a implantação de empreendimentos nas áreas que indica e dá outras providências. Edital
23/08/2000 Lei nº 5.773/2000 ASRE e APCP Terreiro Ilê Asipá Cria, delimita e institucionaliza como Área Sujeita a Regime Específico na subcategoria Área de Proteção Cultural e Paisagística a Área do Terreiro Ilê Asipá e dá outras providências. Edital
15/07/2000 Lei nº 5735_2000 Divulgação condições de segurança em locais de reunião pública. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança, oferecidas ao público presente em locais de reunião e dá outras providências. Edital
12/05/2000 Lei nº 5.733/2000 Dispõe sobre a proibição de se expor urnas mortuárias e adereços para velórios na frente das lojas funerárias e dá outras providências. Edital
06/01/2000 Lei nº 5.692/2000 Alteração das Leis 3.377, de 23 de julho de 1984 e 3.805, de 04 de novembro de 1987 Dispõe sobre a alteração das Leis 3.377, de 23 de julho de 1984 e 3.805, de 04 de novembro de 1987 e dá outras providências. Edital
06/01/2000 Lei nº 5.696/2000 Altera delimitação de Zonas de Concentração de Usos Residenciais e Industriais que indica e dá outras providências. Edital
30/12/1999 Lei nº 5.690/1999 Dispõe sobre os critérios para instalação de gás canalizado para gás liquefeito de petróleo (GLP) ou para gás natural (GN) nas edificações localizadas no Município de Salvador, acrescenta dispositivo à Lei nº 3.903/88, Código de Obras do Município de Salvador e dá outras providências. Edital
28/12/1999 Lei nº 5.503/1999 Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador. Edital
17/12/1999 Lei nº 5.669/1999 Altera a Base Cartográfica das Plantas 1 e 2 do Anexo 10 da Lei nº 3.377, de 23 de julho de 1984, Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Cidade do Salvador e dá outras providências. Edital
27/10/1999 Lei nº 5.628/1999 Altera disposições da Lei nº 3.377, de 23 de julho de 1984, referentes à implantação de postos de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e dá outras providências. Edital
27/09/1999 Lei nº 5.604/1999 Desafeta bem público de uso especial que indica, para efeito de permuta, e dá outras providências. Edital
20/09/1999 Lei nº 5.603/1999 Loteamento Vela Branca Desafeta áreas verdes do Loteamento Vela Branca que indica, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alinear áreas desafetadas e dá outras providências. Edital
22/06/1999 Lei nº 5.553/1999 Altera a Lei nº 3.377 de 23 de julho de 1984, modificada pela Lei nº 3.853/88 Altera a Lei nº 3.377 de 23 de julho de 1984, modificada pela Lei nº 3.853/88 e dá outras providências. Edital
26/04/1999 Lei nº 5.534/1999 Altera a Lei nº 3.903/88 normas de execução de obras do Município de Salvador Altera dispositivo da Lei nº 3.903/88 que Institui normas relativas à execução de obras do Município de Salvador e dá outras providências. Edital
08/02/1999 Lei nº 5.502/1999 Estabelece restrições de uso e de ocupação para a área que indica e dá outras providências. Edital
20/01/1999 Lei nº 5.494/1999 Disciplina, controla e fiscaliza o comércio de tintas em recipiente de “spray”, no Município de Salvador, e dá outras providências. Edital
20/01/1999 Lei nº 5.493/1999 Dispõe sobre a conservação, preservação, poda , agressão, erradicação e a reposição de árvores no Município e dá outras providências. Edital
29/01/1998 Lei nº 5.354/1998 Dispõe sobre sons urbanos e cria a licença para utilização sonora Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências (Poluição Sonora). Edital
27/06/1996 Lei nº 5.176/1996 Regulamentada pelo decreto nº 18.440/2008 Regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamentos, atividades Dispõe sobre a regularização de edificações, parcelamentos do solo, arruamentos, atividades e dá outras providências. Edital
03/06/1994 Lei nº 4.907/1994 Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências. Edital
27/10/1992 Lei nº 4607/1992 Lotes populares e condomínios fechados Incentiva a oferta de lotes populares, dispõe sobre condomínios fechados e dá outras providências. Edital
30/01/1992 Lei nº 14.383/2003 Obra de Arte Regulamentada pelo decreto 14.383/2003 Estabelece a obrigatoriedade da colocação de obra de arte em empreendimento de urbanização, edificação e complexos urbanos e dá outras providências. Edital
30/01/1992 Lei nº 4490/1992 Escoamento de águas provenientes de aparelhos condicionadores de ar Dispõe sobre o escoamento de águas provenientes de aparelhos condicionadores de ar e dá outras providências. Edital
17/01/1990 Lei nº 4081/1990 Cria o Centro Administrativo Municipal CAM Edital
29/06/1989 Lei nº 3.994/1989 Cria a Superintedência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município SUCOM Edital
27/07/1988 Lei nº 3.903/1988 Código de Obras Edital
04/11/1987 Lei nº 3.805/1987 Cria a transferência do direito de construir e e dá outras providências. Edital
29/10/1987 Lei nº 3.798/1987  Dispõe sobre a concessão de licença de construção, reforma ou ampliação de edificações uniresidenciais do grupo de uso R1, REVOGADA PELA Lei nº 9.418/2018 Edital
21/09/1983 Lei nº 3.289/1983 Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.403, de 23 de agosto de 1972 Acerca do Acervo Arquitetônico tombado pela SPHAN e das Áreas de Proteção Cultural e PaisagísticaÍSTICA Edital
05/12/1979 Lei n° 3.077/1979 Proteção Contra Incêndio e Pânico, Altera Dispositivos da Lei Nº 2403/72 Estabelece Normas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, Altera Dispositivos da Lei Nº 2403/72 e dá Outras Providências. Edital
29/10/1979 Lei n° 3.073/1979 Estabelece a nomenclatura e codificação dos logradouros públicos do Município e dá outras providências. Edital