A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) deu inicio à operação Pré-Réveillon no bairro do Comércio, na manhã desta terça-feira (16), para garantir segurança dos cidadãos durante a realização da festa do Réveillon de Salvador 2015. Na ação, os fiscais da autarquia notificaram 37 estabelecimentos.   As notificações foram expedidas para que os comerciantes não vendam bebidas em vasilhames e copos de vidro e não exerçam atividade comercial sem alvará, nem exibam publicidade provisória ou realize atividade sonora sem a autorização da Sucom. Na ocasião, os agentes também verificaram as condições das marquises na região.   “A operação é importante porque garante condições de segurança para o cidadão que irá curtir o evento e contribui para que a festa aconteça em um clima de tranquilidade”, afirma o superintendente da Sucom, Silvio Pinheiro.   Legislação - O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.   Já o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.   De acordo com a Lei Municipal 5.354/98, os níveis máximos de som e ruído em Salvador são de 60 decibéis (dB), entre 22h e 7h, e 70 dB das 7h às 22h.Denúncias de poluição sonora devem ser direcionadas à Sucom, pelo telefone 2201-6660. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.